A anotação em cadastros de inadimplentes precisa estar estritamente vinculada ao valor do débito em aberto, sendo proibido condicionar a retirada da restrição à quitação de uma obrigação financeira totalmente separada. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) atendeu parcialmente a um pedido de tutela provisória feito por uma indústria de alimentos e ordenou a remoção de seu registro negativo do Serasa.
De acordo com os documentos do processo, a corporação sofreu a negativação no órgão de proteção ao crédito em razão de uma quantia de R$ 120,11. A autora da ação relatou que, após a orientação da gerência da instituição financeira sobre um saldo residual de R$ 114,67, realizou a transferência correspondente a essa quantia.
Apesar da quitação, a empresa apontou que o banco se recusou a efetuar a baixa, exigindo o pagamento prévio de uma parcela de R$ 25 mil, valor este que constitui o objeto de discussão em outra vertente da mesma ação judicial. Por causa dessa exigência, a indústria ingressou com o pedido de urgência para garantir a imediata limpeza de seu nome.
O magistrado responsável pelo caso, Pedro Henrique do Nascimento Oliveira, validou os comprovantes de pagamento apresentados pela autora e avaliou que a atitude do banco representa, em uma avaliação inicial, um desvio de finalidade dos mecanismos de proteção ao crédito, além de configurar abuso no direito de cobrança, conforme estabelece o artigo 187 do Código Civil.
“O cadastro restritivo destina-se a refletir com fidelidade o débito inadimplido, configurando coação inadmissível a retenção de gravame fundado em saldo residual quitado ou substancialmente pago para compelir o devedor a saldar prestação autônoma sub judice”, afirmou.
O juiz também lembrou que, com base no Tema Repetitivo 735 do Superior Tribunal de Justiça, cabe à instituição bancária providenciar a remoção da anotação negativa assim que o débito for regularizado.
Além disso, o magistrado ressaltou que o bloqueio nas linhas de crédito comercial e bancário da companhia junto a parceiros e fornecedores tem o potencial de comprometer o seu funcionamento operacional. Por essa razão, determinou a exclusão imediata do nome da empresa do Serasa referente à dívida de R$ 120.
A instituição financeira tem o prazo de até cinco dias úteis para concluir a regularização e suspender ou cancelar o registro restritivo, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 500, com teto máximo de R$ 5 mil.
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