Senado aprova plano de ajuste fiscal com foco em gastos e receitas

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do plano de ajuste do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com medidas para ajudar a equipe econômica a buscar o centro da meta de resultado primário (diferença entre receitas e despesas descontado o serviço da dívida pública).

O texto foi aprovado com 45 votos favoráveis e 31 contrários. Destaques que podem alterar a proposta serão votados na próxima terça feira (17).

As medidas do “plano Moretti”, em referência ao ministro do Planejamento, Bruno Moretti, criam um piso de contingenciamento, como antecipou a Folha. Também permitem a ampliação do esforço fiscal por meio da contenção de gastos obrigatórios, hoje imunes ao congelamento de verbas. Embora essas ações ajudem a desacelerar a expansão de gastos —uma das principais preocupações dos economistas—, outra parte significativa do ajuste continuará ancorada na obtenção de mais receitas.

A votação se deu somente um dia após o projeto ser apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), com o primeiro parecer protocolado horas depois pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), também responsável pelo Orçamento de 2027. A proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

O governo estima que as medidas permitirão um esforço extra de R$ 46 bilhões a R$ 56 bilhões para cumprir a meta fiscal em 2027. Os cálculos foram detalhados à Folha pelo ministro Bruno Moretti.

Desse montante, porém, R$ 33 bilhões a R$ 38,3 bilhões virão de medidas arrecadatórias —ou seja, dois terços do impacto estimado com a proposta. A lista inclui corte adicional de benefícios fiscais e a previsão de um limite para compensações tributárias, créditos obtidos pelas empresas na compra de insumos e usados para abater tributos.

Uma redução adicional de R$ 11 bilhões em despesas, como repasses da Lei Kandir e compensações previdenciárias a estados e municípios, abriria caminho ao custeio de promessas eleitorais de Lula, como o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do Pé-de-Meia. Como será apenas um remanejamento de verbas, essa parcela não resultará em melhora efetiva das contas.

Durante a tramitação, o governo fez alguns acordos que livraram algumas despesas das medidas de ajuste, como os repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). O acerto tem impacto pequeno nas contas, segundo o Executivo, mas garantiu o voto favorável dos três senadores do DF, inclusive Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF), membros da oposição.

“O relatório preservou o ganho fiscal. Foram mudanças na margem, que não mudam em essência a estimativa de impacto”, afirmou Moretti após a votação.

A composição final do ajuste pode ser interpretada como um resultado dos desafios enfrentados pela equipe econômica, não só no Congresso, mas também na discussão dentro do governo e, sobretudo, com o presidente Lula.

A mobilização da população, que deu ao petista uma virada inédita no segundo turno das eleições, pesou na equação e fortaleceu a crença de Lula de que é preciso manter direitos sociais e evitar um estelionato eleitoral —sobretudo após a campanha do petista ter usado o plano de cortes de seu adversário, Flávio Bolsonaro (PL), para desgastá-lo.

A equipe econômica precisou trabalhar no convencimento de Lula para conseguir emplacar alguma proposta ainda este ano. A janela é considerada crucial para fechar o Orçamento de 2027 e aprovar medidas para restabelecer a confiança do mercado antes da posse de um Congresso mais à direita, a partir de fevereiro do ano que vem.

Foram feitos inclusive alguns acenos à vontade do presidente, para vencer resistências, como um dispositivo que permite investimentos fora do limite de arcabouço fiscal caso a meta fiscal tenha sido cumprida no ano anterior. Mas esses gastos precisarão estar alinhados ao esforço do governo de reequilibrar as contas do país.

Já no Legislativo, o governo enfrentou as reclamações do próprio PT. Em audiência pública na CMO (Comissão Mista de Orçamento) na quarta, Moretti ouviu do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) que o ajuste não pode ser aprovado “goela abaixo”. O ministro defendeu o plano e disse que as promessas eleitorais do presidente “só funcionarão bem numa sociedade e numa economia que tenha equilíbrio das contas”.

O governo e a cúpula do Senado queriam votar o projeto no plenário ainda na quarta, mas a tentativa de atropelo enfrentou a resistência de parlamentares da oposição. Até mesmo a apreciação da proposta na quinta foi considerada precipitada pelo grupo.

Antes da votação, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que algumas medidas de contenção de gastos vão na direção certa, mas nem todos os detalhes do texto teriam apoio da bancada. Ele reclamou da pressa para a votação e também criticou o represamento de repasses da Lei Kandir, que compensam estados e municípios pela desoneração de ICMS sobre exportações. Para o senador, a medida representa um “calote”.

O relator defendeu o projeto e negou que se trate de um calote. “[O texto] Propõe, sim, responsabilidade fiscal e tributária, propõe estabelecermos condições reais e factíveis para colocar de pé um Orçamento que possa ser executado […] e cujos compromissos […] sejam realizados sem manobra, sem escamoteio”, afirmou Braga no plenário.

Os próprios parlamentares têm interesse na votação rápida do projeto. Além das medidas de ajuste, o texto autoriza excluir até R$ 10,5 bilhões em subvenções ao diesel da meta fiscal deste ano. Esse ponto é essencial para evitar um congelamento ainda maior de recursos em 2026, dada a perda de receitas com a desaceleração do PIB (Produto Interno Bruto), e eventualmente até liberar emendas parlamentares.

Nas medidas de ajuste, uma das propostas prevê um congelamento de recursos que reduza o ritmo de crescimento das despesas sujeitas ao arcabouço fiscal a 2% acima da inflação. Esse gatilho, chamado de “piso de contingenciamento”, será acionado quando a projeção do resultado primário cair abaixo do piso da meta (equivalente a um déficit efetivo de R$ 28,1 bilhões no ano que vem).

O percentual é menor que o autorizado pelo arcabouço fiscal, que permite expansão real de até 2,5%. Em 2027, só essa diferença equivale a um espaço de R$ 12,8 bilhões, como antecipou a Folha. Uma vez acionado, o gatilho não poderá ser desligado naquele ano, mesmo com melhora na arrecadação. O espaço ficará “esterilizado”, o equivalente a um cancelamento.

A redução não afetará a base de cálculo do limite de gastos dos anos seguintes, mas se houver novamente risco à meta, o mesmo gatilho será acionado. Ou seja, a partir de 2028, o crescimento das despesas também pode ficar restrito a 2% acima da inflação.

Pelo projeto, o governo ainda poderá congelar um volume maior de verbas para alcançar o centro da meta fiscal, que em 2027 equivale a um saldo positivo efetivo de R$ 8,5 bilhões. Hoje, a trava vai só até o piso da meta. O contingenciamento extra poderá resultar, inclusive, em redução do limite de despesas do exercício, mas sem afetar anos seguintes.

Para alcançar esse objetivo, a equipe econômica poderá segurar gastos obrigatórios que hoje ficam imunes ao congelamento de verbas. O texto não detalha quais despesas poderão virar alvo, mas mantém protegidas as obrigações constitucionais (como benefícios previdenciários, assistenciais, salários e servidores e pisos de Saúde e Educação).

Na tramitação, o Legislativo também ressalvou da contenção os gastos com o FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e despesas ressalvadas em anexo específico na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Na busca pelo centro da meta, o governo também poderá limitar as compensações tributárias, ou seja, o uso de créditos para abater impostos devidos. O tamanho do limite será equivalente ao valor do contingenciamento. A medida gerou resistências de empresas, mas foi mantida no relatório.

Se o esforço pelo lado das despesas ficar no mínimo de R$ 12,8 bilhões, as compensações serão travadas na mesma magnitude. Já no cenário em que o governo busca o centro da meta, a contenção seria de R$ 18,3 bilhões de cada lado, somando R$ 36,6 bilhões —equivalente à margem de tolerância da meta no ano que vem.

A proposta ainda prevê um corte linear adicional nos benefícios tributários. O percentual de 10%, aprovado em 2025, passaria a 20%. O governo espera um ganho extra de R$ 15 bilhões com essa medida, embora os parlamentares tenham inserido algumas exceções, como as incentivos para os setores de tecnologias da informação e semicondutores e isenções para aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

O texto ainda ativa até 2030 os gatilhos que excluem as receitas extraordinárias de petróleo da RCL (receita corrente líquida), indicador que serve de referência para o piso da Saúde. Uma lei complementar editada neste ano já previa essa exclusão, mas apenas em caso de déficit. Agora, ele valerá independentemente do resultado das contas.

Esse era o dispositivo que afetaria também os repasses ao FCDF. Pelo acordo fechado pelo governo, a verba para o fundo continuará sendo corrigida pela variação cheia da RCL da União.

También ficará acionado o gatilho que limita o crescimento de despesas decorrentes de receitas vinculadas, como é o caso dos gastos do FNDCT.

Em 2027, o acionamento desses dois mecanismos vai abrir um espaço de R$ 8,9 bilhões para outras despesas do Executivo. A partir de 2028, o impacto estimado em R$ 10 bilhões será excluído dos limites, ou seja, não poderá ser usado para outra finalidade.

A equipe econômica ainda projeta um ganho de cerca de R$ 5 bilhões com a criação de um limite financeiro para o Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura).

No ano passado, esse benefício representou uma renúncia de R$ 6,45 bilhões, segundo dados declarados pelas próprias empresas à Receita Federal, um valor bem acima do que estava mapeado pelo governo em estimativas oficiais.

Agora, o projeto prevê um limite equivalente ao valor previsto no demonstrativo de gastos tributários no Orçamento de 2026 (R$ 1,1 bilhão), corrigido anualmente pela inflação.

O projeto também dá 120 dias para que o Congresso Nacional aprove a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo, medida idealizada para acabar com os penduricalhos e os supersalários na administração pública. O impacto pode ficar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões.