Um pedido de destaque do ministro Edson Fachin interrompeu, nesta sexta-feira (13/11), a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704 no Supremo Tribunal Federal. O processo discute a lei paulista 17.972/2024, que trata da proteção, saúde e bem-estar na criação e comercialização de cães e gatos no estado de São Paulo, prevendo a exigência de castração dos animais.
Com isso, a análise será reiniciada em julgamento presencial, ainda sem data marcada. Até então, a ADI estava pautada para ser votada no Plenário virtual até esta sexta.
O relator do processo, ministro Flávio Dino, julgou parcialmente procedente o pedido para analisar dispositivos da lei estadual. Ele foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia e Cristiano Zanin.
O julgamento havia sido suspenso em setembro, após um pedido de vista de Zanin. Depois do voto do ministro acompanhando o relator, a sessão virtual foi retomada em 6 de novembro, mas interrompida novamente após o pedido de destaque de Fachin. Até então, os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques também não haviam votado.
Castração inconstitucional
Antes da interrupção, Dino declarou em seu voto a inconstitucionalidade da castração cirúrgica de filhotes de cães e gatos como condição para a criação ou comercialização, prevista nos artigos 4º, VIII; 5º, VI; 6º, III; e 8º, II, da lei paulista.
Segundo o ministro, a imposição de uma idade fixa para a esterilização ignora as particularidades fisiológicas e clínicas dos animais e fere a autonomia do médico-veterinário, podendo provocar riscos à saúde e ao bem-estar desses animais e impactar a diversidade genética.
O relator votou pela inconstitucionalidade parcial, por excesso do inciso I do artigo 6º da lei, e reduziu a idade mínima de entrega dos filhotes para 60 dias, por entender que a exigência de 120 dias impedia a socialização do filhote no novo lar e geraria custos desproporcionais.
O ministro também votou pelo afastamento da exigência de ciclo vacinal completo dos animais prévio à entrega. O entendimento dele é que a obrigação do criador deve se restringir à aplicação das doses até a data da entrega do animal ao tutor.
O relator também reconheceu a legitimidade ativa das entidades autoras, a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), o Instituto Pet Brasil (IPB) e a Associação Brasileira das Empresas do Setor de Animais de Estimação (Abempet).
O ministro, contudo, afastou a inconstitucionalidade formal da lei, assentando que o Estado de São Paulo possui competência legislativa concorrente para legislar sobre proteção e bem-estar animal.
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