A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar se o titular de uma conta-corrente tem o direito de revogar, de maneira unilateral, a autorização para o débito automático das parcelas de um empréstimo contraído com a instituição financeira.
O colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância para a fixação de tese, após concluir o julgamento virtual nesta quarta-feira (11/11). A relatoria do caso está sob a responsabilidade do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Consequências da decisão
Como reflexo dessa decisão, todos os recursos especiais e agravos em recursos especiais que tramitam nos tribunais de apelação, bem como os processos que já estão no STJ, ficam suspensos temporariamente.
A discussão surge como um desdobramento do entendimento fixado pela própria 2ª Seção no Tema 1.085 dos recursos repetitivos. Naquela ocasião, a corte estabeleceu a licitude dos descontos de empréstimos bancários comuns diretamente em contas correntes utilizadas para o recebimento de salários, desde que haja autorização prévia.
Isso indica que, nessas situações, não se aplica o teto de 30% sobre os rendimentos do contratante, restrição que é válida apenas para as modalidades de empréstimo consignado.
Divergências nos tribunais
A aplicação prática desse entendimento tem encontrado barreiras nos cenários em que o desconto em conta é autorizado inicialmente
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