Stj definirá tributação de hora repouso alimentação pós-reforma

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se, após a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), há tributação sobre os valores recebidos a título de hora repouso alimentação (HRA) pelo trabalhador.

O colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância, para fixação de tese vinculante, em julgamento virtual encerrado nesta quarta-feira (11/11).

A afetação se deu sob a relatoria do presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, ministro Sérgio Kukina. Com isso, o processo agora será distribuído por sorteio entre os integrantes da 1ª Seção.

Houve ainda a determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem do tema até que o STJ fixe posição definitiva.

A HRA é a verba paga ao trabalhador pela supressão do intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação. Ela é muito comum nos setores econômicos que fazem turnos ininterruptos de revezamento. Na indústria petroquímica, por exemplo, é usada para trabalhadores que ficam embarcados e, portanto, sempre de prontidão caso sejam demandados.

Contribuições e HRA

A 1ª Seção do STJ precisará resolver se, após a mudança do artigo 71, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista, incidem sobre essa verba tributos como contribuição previdenciária, SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros.

Isso porque a alteração legislativa de 2017 atribuiu natureza indenizatória a essa parcela para fins trabalhistas. Resta saber se ela perdeu o caráter remuneratório para fins tributários.

A jurisprudência das turmas de Direito Público do STJ indica que a natureza remuneratória da HRA não se alterou pela nova redação do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Nesse caso, incidiria a tributação.

Sérgio Kukina ponderou que, considerando-se a ampla utilização da verba, a solução da controvérsia apresenta aptidão para produzir efeitos financeiros de grande magnitude sobre os cofres da União.

“Evidencia-se, assim, controvérsia dotada de inequívoca relevância econômica, por envolver matéria com potencial repercussão significativa sobre as receitas públicas federais, em especial, no âmbito do financiamento do sistema de seguridade social.”

Questão de direito federal

Definir se a Hora Repouso Alimentação (HRA), decorrente da supressão do intervalo intrajornada, possui natureza remuneratória ou indenizatória após a vigência da Lei 13.467/2017, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros.