Especialistas apontam urgência de regras para influenciadores mirins

A atuação de influenciadores mirins diverge consideravelmente da carreira artística tradicional de crianças e adolescentes. Por apresentar constância superior e riscos elevados, a atividade necessita de uma regulação exclusiva, fundamentada na salvaguarda integral dos menores de idade, conforme apontam especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

O ECA Digital (Lei 15.211/2025) ampliou o sistema de proteção infantojuvenil — delineado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — para o ecossistema virtual. A legislação entrou em vigor em março e recebeu regulamentação por meio do Decreto 12.880/2026.

Paralelamente, a Resolução 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça determina a emissão de alvará para a atuação artística de jovens na internet. Ocorre que, antigamente, o trabalho artístico infantojuvenil ficava restrito a participações na televisão ou em espetáculos. Na internet, contudo, a prática muitas vezes envolve postagens diárias e alcance massivo.

Os materiais publicados por esses influenciadores mirins frequentemente geram preocupação. Entre os episódios recentes, destacam-se o pedido de alvará feito por pais para um bebê de três meses e o caso de uma menina de oito anos, com quatro milhões de seguidores, que gravou um vídeo deitada na cama pedindo à mãe explicações sobre termos sexuais.

Além disso, registraram-se situações de menores divulgando apostas esportivas e jogos de azar, a exemplo do “tigrinho”. Gravações de crianças menosprezando os estudos e afirmando faturar mais do que médicos ao venderem cursos de enriquecimento na web motivaram investigações do Ministério Público do Trabalho.

Diferenças operacionais e de riscos

Existem distinções práticas, operacionais e de risco entre a atuação de um influenciador mirim e a de um artista tradicional no que tange à natureza do conteúdo, ao tipo de exposição, à relação com o público e à finalidade comercial, afirma a pesquisadora colaboradora da FGV Justiça Renata Braga, professora da Universidade Federal Fluminense.

No tocante à natureza do conteúdo, a performance artística convencional limita-se a exibições musicais, teatrais, cinematográficas, televisivas ou publicitárias, enquanto os influenciadores mirins expõem constantemente sua rotina, intimidade e preferências.

Os limites da exposição também divergem, aponta a especialista. No modelo tradicional, há nítida separação entre a carreira artística e a vida pessoal do jovem. Nas redes sociais, vida privada e papel de influenciador fundem-se, sem divisões claras sobre o início e o término de cada esfera.

“A relação com o público também envolve uma dinâmica diferenciada. Na atividade tradicional, a interação com o público é mediada por uma ficção ou uma campanha institucional. Já no ambiente digital, trata-se de uma interação direta e, muitas vezes, em tempo real, envolvendo comentários que podem gerar riscos à saúde mental e à privacidade”, avalia Renata.

Em relação à finalidade comercial, destaca ela, na atividade tradicional o foco é a execução de obra, ao passo que, na de influenciador mirim, há uma comunicação mercadológica direta, com monetização por visualizações, envolvendo ainda “contratos de recebidos” por longos prazos.

O projeto “ECA Digital: governança, regulação e proteção integral de crianças e adolescentes no ecossistema digital” é desenvolvido pela FGV Justiça, inserido na linha de pesquisa “Governança digital e inovação”. A iniciativa conta com a direção dos ministros do STJ e coordenadores acadêmicos Afrânio Vilela, Paulo Sérgio Domingues, Messod Azulay Neto e Teodoro Santos, além da juíza Vanessa Cavalieri, contando com a participação de Renata Braga e da pesquisadora Maíra Villela, em parceria com o Jusbrasil.

Necessidade de distinção jurídica

Patrícia Wajnbergier Chalom, titular da 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, compreende ser fundamental diferenciar a participação de uma criança em uma obra artística do uso habitual de sua imagem e rotina para a produção de conteúdo, promoção de mercadorias e obtenção de lucro. Ela recorda que a Constituição Federal proíbe o labor antes dos 16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14. O exercício artístico por crianças e adolescentes constitui hipótese excepcional, passível de interpretação restritiva, em harmonia com a proteção integral e a prioridade absoluta asseguradas no artigo 227 da Carta Magna.

“O simples fato de uma atividade envolver vídeos, criatividade, edição ou exposição pública não é suficiente para caracterizá-la como trabalho artístico. Uma coisa é a participação de uma criança ou adolescente em uma peça teatral, produção cinematográfica ou outra obra de caráter cultural; outra é transformar sua rotina em conteúdo recorrente para promover marcas, divulgar produtos e gerar receita com publicidade, patrocínios ou permutas.”

As redes sociais podem funcionar como canal para expressões artísticas infantojuvenis, pondera Patrícia. Contudo, a rotina contínua de influenciador digital não se equipara de forma automática à atividade artística excepcional que legitima a emissão do alvará genérico do CNJ.

“A simples produção habitual de conteúdo para redes sociais, ainda que monetizada e supervisionada pelos responsáveis, não autoriza, por si só, o enquadramento na exceção prevista pelo artigo 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho, que admite permissões individuais para determinadas representações artísticas, sob condições específicas. A concessão de autorização judicial exige a análise rigorosa da atividade efetivamente exercida, à luz da legislação aplicável e da proteção integral da criança e do adolescente”, opina a promotora.

Na mesma direção, Letícia Kirchhoff Ribeiro, coordenadora da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, corrobora que é preciso separar o trabalho artístico infantil da exploração comercial da imagem infantojuvenil, materializada por meio de publicidade, parcerias com marcas e monetização de conteúdos.

“Muitas vezes, essas atividades se confundem no ambiente digital, o que exige atenção especial. O fato de acontecerem dentro de casa, frequentemente com a participação e autorização dos próprios pais, não afasta a necessidade de proteção. Nesse contexto, o ECA Digital e a Resolução 687/2026 do CNJ representam um avanço importante ao estabelecer parâmetros para essas atividades, inclusive quanto à necessidade de autorização judicial e à definição de salvaguardas que assegurem a proteção da imagem, da privacidade, da saúde, da educação e do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes”, analisa Letícia.

Propostas normativas

O arranjo de responsabilidade compartilhada sobre menores, respaldado pelo controle prévio estatal no Brasil, apoia-se em três pilares normativos: o ECA Digital, o Decreto 12.880/2026 e a Resolução 687/2026 do CNJ. Tais regras operam através de um filtro que distribui obrigações entre pais ou responsáveis legais, o Estado, marcas, agências e corporações tecnológicas.

O Banco Nacional de Alvarás viabiliza a fiscalização digital e o cruzamento de dados para coibir ilegalidades, centralizando as informações em âmbito nacional e simplificando o compliance para empresas e marcas.

Apesar dos méritos do sistema, existem ressalvas, conforme nota Renata Braga. Uma delas tange ao enquadramento da atuação dos influenciadores mirins como artística, visto que engloba, na realidade, comunicação comercial direta por meio de publicidade de influência.

Outro obstáculo apontado pela professora da UFF reside no fato de que a rotina dos influenciadores mirins, malgrado a intermediação por alvará judicial, “envolve impactos digitais futuros e, em certa medida, pode ser considerada como uma validação do sharenting (exposição da vida dos filhos pelos pais), com um rastro de dados que pode vir a impactar na construção de uma biografia digital e no direito ao esquecimento digital”.

A regulação da atividade dos influenciadores mirins deve partir do princípio de que o interesse econômico jamais pode se sobrepor aos direitos das crianças e adolescentes, avalia Letícia Ribeiro.

“É fundamental estabelecer limites para a exposição, preservar a privacidade, garantir a proteção dos rendimentos e exigir autorização judicial nas hipóteses previstas na legislação. O ECA Digital traz um avanço importante ao reforçar que essa responsabilidade não é apenas das famílias, mas também das plataformas digitais, que lucram com esses conteúdos e precisam participar ativamente da proteção desse público.”

Conforme Patrícia Chalom, a normatização deve reger-se por cinco diretrizes. A primeira consiste na delimitação da exceção artística, evitando converter a produção comercial habitual ou a exploração da rotina infantil em atividade artística unicamente por se valer de vídeos e redes sociais.

A segunda prega proteção intensificada na primeira infância. “Essa fase exige rigor ainda maior na avaliação de atividades que envolvam exposição pública e exploração econômica da imagem infantil. Devem ser considerados a frequência das gravações, a exposição da intimidade, a pressão sobre a criança e os possíveis impactos sobre seu desenvolvimento. Isso não significa excluir a possibilidade de participação em uma produção artística legítima, mas assegurar que ela ocorra em condições compatíveis com a idade e os direitos da criança”, explica ela.

A terceira diretriz prioriza a preservação da intimidade e do desenvolvimento, coibindo a adultização, a submissão a situações vexatórias, a revelação de instantes íntimos e a pressão para gravar conteúdos. Ponderam-se, ainda, os perigos do bullying, humilhações e agressões à imagem do menor após a postagem, inclusive na seção de comentários e no compartilhamento dos vídeos.

O quarto eixo abrange transparência econômica e responsabilização. Responsáveis, marcas, agências e plataformas digitais precisam cumprir seus deveres legais. As big techs, em especial, devem implementar estratégias preventivas e protetivas alinhadas às suas obrigações, no que tange à monetização, publicidade e tráfego de conteúdos violadores de direitos infantis.

Por fim, a quinta diretriz foca em prevenção e educação digital. “Famílias, escolas e profissionais que trabalham com crianças e adolescentes precisam de orientação sobre os riscos da exposição excessiva, da adultização, do bullying e da exploração econômica. É fundamental que saibam reconhecer situações de risco, prevenir violações e buscar ajuda”, diz a promotora.

Deveres das plataformas tecnológicas

As plataformas digitais devem ser punidas por autorizar a atividade de influenciadores em desconformidade com os preceitos legais, argumenta Maíra Villela. Ela enfatiza que as big techs não respondem por falhas alheias dos influenciadores, mas sim pela negligência em relação aos seus próprios deveres corporativos. Tal distinção repercute no fato gerador da sanção, no ônus da prova e na extensão da responsabilidade.

“Até 2025, a discussão se dava em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, com responsabilidade subjetiva condicionada ao descumprimento de ordem judicial específica. O dano precisava ocorrer, ser judicializado e só então produzia consequência. O ECA Digital inverteu esse arranjo, exigindo que o fornecedor adote medidas razoáveis desde a concepção e ao longo da operação de suas aplicações, para prevenir e mitigar riscos de exposição, recomendação ou facilitação de contato com conteúdos lesivos, entre os quais as práticas publicitárias predatórias — o chamado safety by design.”

A legislação veda que as plataformas monetizem ou impulsionem mídias que retratem menores de maneira erotizada ou em cenários inerentes ao universo sexual adulto, proibindo o perfilamento e a publicidade comportamental direcionada a esse segmento. Demais disso, determina a eliminação de conteúdos infratores mediante notificação da vítima, de seus tutores, do Ministério Público ou de órgãos de proteção, sem exigência de ordem judicial. O artigo 15 explicita, ademais, que todos os integrantes da cadeia digital respondem solidariamente pela proteção integral.

As penalidades contemplam advertência com prazo de até 30 dias para regularização; multa simples de até 10% do faturamento do grupo econômico no território nacional no exercício prévio ou, na falta de faturamento, de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado, até o teto de R$ 50 milhões por infração; além de suspensão temporária e interdição de atividades, graduadas conforme gravidade, reincidência e capacidade financeira.

“Há aí uma repartição de competências pouco comentada: advertência e multa cabem à ANPD, mas suspensão e proibição permaneceram sob reserva de jurisdição, aplicadas pelo Judiciário”, destaca Maíra. Ela recorda que o artigo 34 do Decreto 12.880/2026 passou a exigir autorização judicial prévia para conteúdo monetizado ou impulsionado que explore habitualmente a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes, enquanto a Resolução CNJ 687/2026 disciplinou o procedimento e criou o Banco Nacional de Alvarás.

“Isso significa que existe hoje um dever de verificação documental oponível à plataforma antes de habilitar monetização e um cadastro nacional que torna esse dever verificável na prática. Vale registrar, aliás, que o repertório sancionatório não se esgota na remoção de conteúdo. Há outras estratégias a considerar, como a desmonetização, a suspensão do impulsionamento e a restrição de alcance, que atacam o incentivo econômico sustentando a exposição infantil sem o custo que a retirada impõe à liberdade de expressão”, analisa a pesquisadora, mencionando que há um movimento mundial de responsabilização das plataformas digitais.

A sinergia entre tais normativas constituirá o grande teste do novo regime, aponta Maíra. O desafio central não reside apenas em punir as corporações, mas em responsabilizá-las sem provocar exclusões excessivas de conteúdos. Ela sublinha três frentes cruciais para acompanhamento.

“A primeira é a regulamentação do parágrafo único do artigo 31 do ECA Digital, que assegura às instituições acadêmicas, científicas e jornalísticas o acesso gratuito aos dados necessários à pesquisa sobre os impactos desses produtos nos direitos de crianças e adolescentes: é um dispositivo com alto potencial de qualificar a supervisão e depende da definição de critérios operacionais. A segunda é a coordenação institucional entre ANPD, Ministério Público, Justiça da Infância e Juventude, Justiça do Trabalho e CNJ, cujas competências convergem sobre o mesmo fenômeno e pedem protocolos de cooperação. A terceira é a gradação das sanções, a ser construída caso a caso pela autoridade reguladora, com ganhos de previsibilidade para todos os envolvidos.”