A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça se prepara para reanalisar a legalidade do uso de paródias musicais em propagandas eleitorais quando a adaptação ocorre sem o consentimento do titular dos direitos da obra.
O debate, registrado sob o número EREsp 1.810.440, teve andamento na última semana após o ministro João Otávio de Noronha sugerir a alteração de um entendimento fixado anteriormente em 2022. A votação dos embargos de declaração acabou pausada em virtude de um pedido de vista apresentado pela ministra Isabel Gallotti.
A origem da disputa judicial remonta a uma ação movida pela gravadora EMI, que detém os direitos autorais de uma canção interpretada por Roberto Carlos e que foi utilizada pelo candidato Tiririca durante sua campanha eleitoral no ano de 2014.
Na ocasião, o artista e político parodiou a faixa “O Portão”, famosa pelos versos “eu voltei, agora pra ficar/porque aqui é meu lugar”. A letra foi modificada para “eu votei, de novo vou votar / Tiririca, Brasília é seu lugar”. O material foi veiculado na televisão em formato de peça publicitária na qual o candidato se vestia com trajes que imitavam o cantor.
Histórico da decisão e nova divergência
No ano de 2019, a 3ª Turma da corte superior concluiu que a utilização da paródia não constituiu violação aos direitos autorais do músico. O posicionamento acabou ratificado pela 2ª Seção em 2022, ocasião em que o colegiado votou de forma unânime.
Contudo, o ministro João Otávio de Noronha, que assumiu a função de relator substituindo o ministro Luis Felipe Salomão — atual presidente do tribunal — e que não fazia parte da turma julgadora naquela época, apresentou uma proposta para mudar tal interpretação.
Para o relator, a liberdade de expressão no âmbito político não assegura a prerrogativa de apropriar-se gratuitamente de criações de terceiros dentro da propaganda eleitoral, devendo prevalecer a salvaguarda dos direitos morais e autorais do criador.
Em sua fundamentação, o magistrado argumentou que a situação sequer configura uma paródia, mas sim uma modificação da letra para atender aos interesses da publicidade, destituída de qualquer valor criativo independente. Para ele, trata-se de um processo de transformação da música com objetivos puramente promocionais.
“A obra em questão foi adaptada como suporte comunicacional de propaganda eleitoral destinada a persuadir o eleitor, e não como criação artística autônoma. A propaganda política eleitoral tem claro intuito comercial”, sustentou.
“A finalidade promocional da candidatura é funcionalmente equiparável à publicidade comercial quanto ao uso persuasivo da obra intelectual, o que impede a utilização desautorizada com base no artigo 47 da Lei de Direitos Autorais”, acrescentou o relator.
Diante disso, a proposta apresentada consiste em aceitar os embargos de declaração com impactos modificativos para dar provimento aos embargos de divergência, restabelecendo a decisão inicial do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado a condenação de Tiririca ao pagamento de indenização à gravadora.
“É legítima a pretensão do titular de direito autoral que impede a vinculação de sua obra a determinada campanha eleitoral, resguardando-se da associação não consentida a determinada posição político-ideológica”, afirmou o relator.
What do you feel about this post?
Like
Love
Happy
Haha
Sad
