Tarifa Social de Energia Elétrica: veja quem precisa regularizar o cadastro

Tarifa social: saiba quem precisa regularizar dados da conta de luz

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Beneficiários que possuem qualquer divergência entre os dados da conta de energia e as informações registradas nos sistemas do governo federal precisam verificar o cadastro urgentemente. Conforme as diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), os consumidores com pendências cadastrais devem regularizar a situação até 31 de dezembro de 2026, evitando a perda do desconto.

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um programa do Governo Federal que concede descontos na conta de luz para famílias de baixa renda em todo o país. Para continuar recebendo o benefício, os consumidores precisam manter os dados cadastrais atualizados e compatíveis com as informações registradas na distribuidora de energia.

Quem precisa regularizar o cadastro da Tarifa Social?

As principais situações que exigem regularização são:

Conta de luz em nome de terceiros A pendência ocorre quando a fatura de energia está no nome de uma pessoa que não pertence à família cadastrada no CadÚnico ou não é titular do BPC. Isso pode acontecer, por exemplo, em imóveis alugados cuja conta ainda está em nome do proprietário ou de um antigo morador. Para regularizar, solicite à distribuidora de energia a alteração da titularidade da conta para o nome de um integrante da família registrado no CadÚnico ou do próprio beneficiário do BPC.

Divergência de endereço ou município A inconsistência aparece quando o endereço ou o município informado na conta de luz não corresponde aos dados registrados no CadÚnico ou no cadastro do BPC. Para regularizar, procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou o posto de atendimento do CadÚnico do município para atualizar as informações de endereço. Se a divergência estiver na fatura, solicite a correção à distribuidora.

CadÚnico desatualizado Famílias que não atualizam o CadÚnico há mais de dois anos precisam revisar as informações. O mesmo vale para quem teve mudanças na composição familiar, na renda ou no endereço desde o último registro. Para regularizar, o responsável familiar deve procurar o CRAS ou o posto de atendimento do CadÚnico do município, levando documentos pessoais dos integrantes da família e comprovantes das informações que precisam ser atualizadas.

Quem tem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica?

A Tarifa Social atende famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e pessoas que recebem o BPC, desde que cumpram os critérios estabelecidos pelo programa. O benefício concede desconto de 100% sobre a tarifa de energia para o consumo mensal de até 80 kWh. Isso significa que a família não paga pela energia consumida dentro desse limite, mas continua responsável pelos valores que ultrapassarem a faixa gratuita, além de impostos e taxas que não fazem parte da tarifa de consumo. Veja quais grupos podem ser contemplados:

* Famílias inscritas no CadÚnico: Têm direito à Tarifa Social as famílias inscritas no Cadastro Único, cuja renda mensal por pessoa seja de até meio salário mínimo. Para continuar recebendo o desconto, é necessário manter o cadastro atualizado, com revisão das informações pelo menos a cada dois anos ou sempre que houver mudanças na composição familiar, na renda ou no endereço. * Beneficiários do BPC: Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada também têm direito à Tarifa Social. Nesses casos, a conta de energia deve estar no nome do próprio beneficiário ou de outro integrante do mesmo núcleo familiar, respeitando as regras de identificação e residência do programa. * Famílias com pacientes que utilizam aparelhos elétricos: Famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal de até três salários mínimos, também podem receber o benefício quando um de seus integrantes depende de equipamentos elétricos de uso contínuo para tratamento de saúde. A condição deve ser comprovada por meio de laudo e atestado médico apresentados à distribuidora de energia. Os documentos precisam demonstrar a necessidade de utilização dos aparelhos e sua relação com o tratamento do paciente. * Famílias indígenas e quilombolas: Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico também podem receber a Tarifa Social, desde que atendam aos critérios de renda do programa. Para esses grupos, a gratuidade da tarifa de energia contempla o consumo mensal de até 160 kWh. Caso o consumo ultrapasse esse limite, a família paga apenas pela quantidade excedente, além dos tributos e das demais cobranças aplicáveis.

E o Desconto Social, como funciona?

O Desconto Social de Energia Elétrica é destinado às famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal por pessoa superior a meio salário mínimo e de até um salário mínimo. Criado pela Lei nº 15.235/2025 e regulamentado pela ANEEL, o benefício entrou em vigor em janeiro de 2026 e concede isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) sobre os primeiros 120 kWh consumidos por mês.

A redução média estimada é de 11,8% no valor da energia. A concessão é automática, sem necessidade de solicitação à distribuidora, desde que o CadÚnico esteja atualizado há menos de dois anos e o titular da conta de luz pertença à mesma família cadastrada e resida no município informado no sistema. Impostos estaduais e taxas municipais continuam sendo cobrados normalmente.

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