A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação de um ex-policial militar pelos crimes de injúria, difamação e perseguição virtual cometidos contra uma tenente-coronel da Polícia Militar. De acordo com o entendimento do colegiado, as postagens repetidas feitas nas redes sociais extrapolaram o direito à crítica, caracterizando stalking no ambiente digital.
Conforme a acusação apresentada pelo Ministério Público, o caso ocorreu entre os meses de julho e agosto de 2025. O período coincidiu com o momento em que a oficial assumiu a liderança do 26º Batalhão, localizado em Santa Maria. Valendo-se de um site próprio e de uma conta no Instagram com grande alcance, o réu passou a publicar materiais com teor ofensivo direcionados à comandante.
O conteúdo incluía o uso de um apelido depreciativo, imagens editadas com um bigode desenhado sobre o rosto da vítima e acusações de que ela teria se aproveitado do uniforme para beneficiar a filha. O episódio citado referia-se a uma doação de sangue realizada em 2018, enquanto a criança passava por tratamento médico. Além disso, o ex-policial publicou que iria até a sede do batalhão para um acerto de contas “sem educação” e afirmou abertamente que monitorava a rotina da oficial.
Em sua defesa, os advogados sustentaram que as publicações constituíam apenas avaliações sobre a administração da unidade militar. Argumentaram também que a ausência de abordagens presenciais, mensagens diretas ou contato físico invalidaria a acusação de perseguição, solicitando assim a absolvição do réu ou a diminuição da sanção penal.
Entendimento da Justiça
Ao avaliar o recurso, os magistrados da 1ª Turma do TJ-DF ressaltaram que, embora a Constituição garanta a liberdade de expressão e a fiscalização de agentes públicos — mesmo quando manifestadas de forma dura —, o ordenamento jurídico não chancela ofensas à honra nem zombarias direcionadas à vida pessoal. Para os julgadores, a perseguição (stalking) pode perfeitamente se consumar de forma digital, dispensando a necessidade de aproximação física ou o envio de mensagens em privado.
Conforme destacou a relatora do processo, “não se cuida, portanto, de criminalizar a crítica a agente público, mas de reconhecer que o apelante ultrapassou esse campo e dirigiu à vítima campanha reiterada de exposição e intimidação, que perturbou sua liberdade e sua privacidade e as de sua família.”
O tribunal levou em conta os impactos reais provocados pela conduta do ex-militar. A oficial precisou modificar sua rotina diária, restringir o acesso dos filhos às redes sociais e impor um novo isolamento à filha, que ainda fazia exames de acompanhamento devido a sequelas decorrentes de um transplante de medula óssea.
A punição definitiva foi estabelecida em oito meses e 20 dias de reclusão, somados a um ano de detenção e 43 dias-multa, a serem cumpridos em regime aberto. A pena corporal foi trocada por duas medidas restritivas de direitos. Continuam válidas as ordens judiciais que determinam a distância mínima de 500 metros em relação à vítima e aos seus familiares, bem como a proibição de qualquer tipo de comunicação.
A votação que determinou a sentença ocorreu de forma unânime. Processo 0709879-17.2025.8.07.0010
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