A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de atos que resultaram na expulsão de um aluno diagnosticado com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). O colegiado apontou falhas graves no processo, incluindo a falta de direito de defesa e a ausência de ações prévias adequadas por parte da escola.
De acordo com os registros do processo, o desligamento do estudante ocorreu em maio de 2024. No entanto, ele conseguiu continuar na unidade escolar até o encerramento do ano letivo por meio de uma tutela de urgência. Logo após o término do período, os responsáveis optaram por realizar a transferência voluntária do jovem.
Ao fundamentar seu voto, o relator do recurso, desembargador Miguel Petroni Neto, ressaltou que a escola tem o dever de proporcionar um ambiente seguro e inclusivo para todos. O magistrado frisou que qualquer punição disciplinar deve obrigatoriamente respeitar as garantias individuais e coletivas, assegurando ao aluno a oportunidade de se explicar e exercer sua defesa.
“Os relatórios neuropsicológicos e fonoaudiológicos apresentados indicam que o autor é portador de TDAH e apresenta dificuldades relacionadas à impulsividade, atenção, socialização e controle comportamental, recomendando acompanhamento e intervenções específicas.”
Para o relator, “ainda que tais circunstâncias não afastem a responsabilidade pelos atos que pratica, incumbia à instituição de ensino considerá-las na definição da providência pedagógica adequada e demonstrar que, antes da adoção da sanção mais gravosa, foram empregadas medidas individualizadas e compatíveis com suas necessidades educacionais.”
O magistrado também pontuou que o fato de os responsáveis terem transferido o adolescente posteriormente não anula a relevância de julgar se a punição inicial foi aplicada de maneira regular.
A decisão contou com a participação dos desembargadores Décio Rodrigues e Rodolfo Pellizari. O julgamento terminou com votação unânime.
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