Governo federal repassa R$ 950 milhões para estruturar o Comitê do IBS

O governo federal vai repassar R$ 950 milhões para custear a implantação e as operações iniciais do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A autarquia terá a missão de administrar o novo tributo criado pela reforma tributária, que será gerido em conjunto por estados e municípios.

Formalizado na última terça-feira (27) na sede do Ministério da Fazenda, o contrato de crédito viabiliza o repasse de verbas relativas aos anos de 2025 e 2026.

Estrutura e papel do novo comitê

O montante injetado será aplicado na consolidação da infraestrutura de tecnologia, na montagem da base administrativa e na contratação de pessoal para o funcionamento da instituição. O comitê terá como atribuições centrais a arrecadação, a fiscalização e a repartição dos recursos do IBS entre prefeituras, governos estaduais e o Distrito Federal.

O tributo surge para unificar e substituir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), gerido pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal. A montagem do órgão representa um passo fundamental para viabilizar as mudanças no sistema de tributação sobre o consumo.

A linha de crédito tem respaldo na Emenda Constitucional 132/2023, responsável por redesenhar os impostos de consumo, e recebeu regulamentação por meio da Lei Complementar 214/2025. O texto legal determina que o governo federal arque com os custos de implantação da instituição no período entre 2025 e 2028, dentro dos tetos previstos em lei.

Regras de ressarcimento

A totalidade do montante repassado ao Comitê Gestor precisará ser restituída à União, com correção atrelada à taxa Selic. A devolução acontecerá por meio de 20 prestações semestrais, com início previsto para 2029, empregando receitas obtidas com a própria arrecadação do IBS.

De acordo com o presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, o financiamento permitirá avançar na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes responsáveis pelas atividades do órgão. Ele também destacou a importância da cooperação entre a União, os estados e os municípios para cumprir o cronograma da reforma tributária.

O aval para a operação de crédito havia sido dado pelo Conselho Superior do Comitê nos primeiros dias de outubro. Já as tratativas junto à Secretaria do Tesouro Nacional ficaram a cargo da Diretoria Executiva e da primeira vice-presidência do CGIBS.