Membros do Ministério Público apontam falhas da CVM em fraudes

A crescente onda de fraudes em fundos de investimento no Brasil é impulsionada principalmente por deficiências na fiscalização, e não por carências nas normativas do setor, de acordo com avaliações de representantes do Ministério Público.

Durante um evento promovido pela Associação dos Advogados, em São Paulo, dois procuradores da República e um promotor apontaram lentidão por parte da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no encaminhamento de casos para a esfera criminal. O diagnóstico foi apresentado nesta sexta-feira (23) por Andrey Borges de Mendonça e Marco Antônio Ghannage, do Ministério Público Federal (MPF), além de João Paulo Gabriel de Souza, integrante do Gaeco em São Paulo.

Segundo Mendonça, os crimes investigados por ele nos últimos anos recaem sempre sobre as “mesmas gestoras e administradoras”. O procurador sustentou que a questão atual não é regulatória, mas de vigilância, permitindo que indivíduos mal-intencionados explorem nichos onde ocorre a chamada “vista grossa”.

Na ocasião, o procurador citou nominalmente a Planner Investimentos como um exemplo de instituição que, segundo ele, “aparece desde a Lava Jato”.

“Alberto Youssef, 2014, e em 2026 ela aparece de novo. Não quero pré-julgar ninguém, mas eu quero chamar atenção para isso: por que demoramos tanto para perceber essas fraturas expostas?”, perguntou.

Em 2015, reportagens apontaram que registros analisados pela Polícia Federal na Operação Lava Jato mostravam pagamentos de uma empresa do doleiro Alberto Youssef à Planner no período entre 2009 e 2013. No ano passado, a corretora foi alvo de mandados de busca durante a Operação Compliance Zero, focada em aplicações do Rioprevidência ligadas a títulos do Banco Master.

Em nota, a Planner declarou que nunca foi investigada ou alvo de acusações na Lava Jato. A empresa esclareceu que, em 2015, foi mencionada em uma matéria jornalística — respondida na época —, e que passados 11 anos nenhum procedimento foi aberto contra a instituição a respeito do episódio.

“A Planner repudia a menção ao nome da instituição por um representante do Ministério Público Federal, em manifestação pública. É especialmente grave que uma autoridade pública faça referências dessa natureza afirmando, ao mesmo tempo, que não pretendia pré-julgar ninguém”, afirmou a corretora.

Descumprimento de regras e lavagem de dinheiro

Para o promotor João Paulo Gabriel de Souza, as apurações da operação Carbono Oculto evidenciaram que, no mercado de fundos, havia um “descasamento total entre a existência da norma e o cumprimento da norma”. Enquanto no setor de fintechs existiam lacunas regulatórias exploradas por esquemas de lavagem, nos fundos as regras existiam, mas eram ignoradas.

Mais de um ano após o início da ofensiva, o promotor destacou que ainda não foi possível rastrear os beneficiários finais de certas estruturas de fundos empregadas na ocultação de ativos ilícitos. Souza detalhou a criação de dutos financeiros onde recursos saíam de empresas de fachada e transitavam, em minutos, por camadas complexas de fundos e outras companhias, dificultando a identificação dos reais donos do dinheiro.

“Me parece que se esse estado de coisas foi constatado, é porque de fato os agentes estavam muito à vontade de fazer isso. E normalmente isso acontece quando você não tem uma fiscalização, não tem uma repressão”, disse o promotor.

“O crime organizado é oportunístico. Onde tiver oportunidade de lavar o dinheiro com menor risco, ele vai estar presente.”

Já o procurador Marco Antônio Ghannage afirmou que o fluxo de comunicação entre a autarquia e o MPF é moroso e complexo, o que compromete a profundidade das investigações criminais e retarda o bloqueio de ativos. Ele apontou como exemplo os fundos associados ao Banco Master, fiscalizados pela CVM antes da repercussão pública, mas sem o devido encaminhamento à esfera penal.

O episódio envolvendo a gestora Infinity reflete o mesmo obstáculo. A CVM sancionou a empresa por transações realizadas entre 2014 e 2018 que direcionavam recursos de fundos comercializados como renda fixa de baixo risco — incluindo regimes de previdência municipais — para financiar companhias do próprio grupo. Somente em maio deste ano a Justiça Federal determinou o bloqueio de até R$ 673,9 milhões de investigados, a pedido do MPF, que aguardava a conclusão administrativa da CVM para encerrar a apuração criminal.

Críticas à diretoria da CVM e os acordos administrativos

Andrey Mendonça expressou confiança no corpo técnico da CVM, mas ponderou reservas em relação às decisões da diretoria, influenciadas por indicações políticas.

“A gente tem que ter consciência de como são as instituições. O setor técnico da CVM é obviamente técnico, com pessoas de qualidade, mas a gente tem uma composição de diretores de indicações políticas. Nós não podemos tirar essa consideração, isso é muito claro para mim”, declarou.

“O setor técnico é o que eu me pauto na minha atuação. As decisões da diretoria nem sempre me parecem que são decisões técnicas, com todo o respeito.”

O procurador também refutou o entendimento de que o Ministério Público deva se abster de denunciar gestores que fecham acordos com a CVM, marcados pelo pagamento de multas sem confissão de culpa. Para ele, embora os pactos devam ser sopesados, eles não podem subordinar o MP nem impedir denúncias. Ele criticou ainda a falta de comunicação sistemática por parte da autarquia sobre a assinatura desses acordos. Frequentemente, crimes de colarinho branco recebem penas leves e prescrevem antes da denúncia.

O presidente da CVM, Otto Lobo, acompanhou o painel na plateia e não contestou os argumentos dos membros do MP. Antes da discussão, Lobo comentou sobre reformulações nas estruturas de supervisão da CVM, incluindo o uso de inteligência artificial e tokenização para monitoramento em tempo real por meio da tecnologia DLT, como o blockchain. Segundo o dirigente, a indústria de fundos alcançou R$ 11,5 trilhões em patrimônio líquido, tornando os métodos tradicionais insuficientes.

Ao fim, os três representantes do Ministério Público defenderam a criação de canais formais para o intercâmbio de dados institucionais. Mendonça ressaltou que a cooperação atual depende de contatos interpessoais e trocas voluntárias de mensagens, enquanto João Paulo de Souza defendeu que tais fluxos sejam normatizados por lei, a exemplo do modelo adotado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).