Entidades cobram vaga em audiência no STF sobre medida provisória das bets

Um grupo formado por oito entidades de defesa do consumidor está exigindo inclusão na audiência pública que o Supremo Tribunal Federal realizará na próxima terça-feira (3/11), às 10h, para debater a medida provisória que proibiu as bets. Por meio de uma nota conjunta divulgada nesta sexta (30/10), as organizações criticam o fato de a programação reunir 28 participantes sem incluir nenhum representante de instituições voltadas à proteção do consumidor.

A sessão foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da ADI 8.027, ação que contesta a MP 1.394/2026. Os pedidos de habilitação foram protocolados pelo Brasilcon, pelo Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon) e pelo Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor. No entanto, segundo as organizações, nenhum dos requerimentos havia sido avaliado até a noite desta sexta.

As entidades solicitam que Fux analise os pedidos antes do evento e garanta a presença de seus representantes, inclusive por meio de videoconferência. Caso o tempo seja insuficiente para as exposições, elas sugerem que o tribunal agende uma nova data para ouvir os grupos e demais integrantes da sociedade civil.

Falta de diversidade no debate

A escala de expositores conta com órgãos públicos, companhias de apostas e loterias, redes de televisão, associações empresariais, dez clubes de futebol, a Confederação Brasileira de Futebol e o Comitê Olímpico do Brasil, entre outros setores. Na perspectiva das entidades consumeristas, a ausência de porta-vozes dos consumidores prejudica a pluralidade da discussão.

“A audiência, como está, ouvirá o setor que explora as apostas, o esporte que recebe o seu patrocínio, as emissoras que veiculam a sua publicidade e o Estado que as regula. Não ouvirá quem representa quem aposta”, afirmam as signatárias da nota.

O documento também recorre ao artigo 154 do Regimento Interno do STF, que estabelece prazos para a indicação de expositores e assegura a manifestação de correntes opostas quando há divergências sobre o tema em pauta.

De acordo com as organizações, o despacho de convocação, publicado na segunda-feira (26/10), selecionou os convidados de forma direta, sem abrir prazo para o envio de novos nomes. Elas destacam ainda que a Advocacia-Geral da União, ao requerer a audiência, defendeu um formato plural com a presença de defensores dos consumidores e citou nominalmente o Idec.

Outro ponto levantado é o curto intervalo de tempo entre o chamamento e a realização da sessão. Considerando o ponto facultativo desta sexta-feira e o feriado de segunda (2/11), os coletivos afirmam que dispuseram de apenas três dias úteis para tomar ciência da audiência e pleitear vaga.

“Não pedimos que o tribunal mude a programação. Quatro entidades pediram habilitação e nenhum pedido foi apreciado. Há tempo, e a participação pode ser virtual: pedimos que a voz de quem aposta — o consumidor — esteja na sala”, diz a presidente do Brasilcon, Amélia Soares da Rocha, que é defensora pública do Ceará.

Reflexos nas famílias e direitos em transição

As signatárias pontuam que a defesa do consumidor é o cerne da própria controvérsia. Elas lembram que a Constituição elege o tema como direito fundamental e princípio da ordem econômica, enquanto a Lei 14.790/2023 garante aos apostadores as prerrogativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

O texto argumenta que a medida provisória tem como propósitos centrais a preservação da saúde, da família e do mínimo existencial, entendido como os recursos vitais para a subsistência.

A petição resgata falas recentes de Fux durante o julgamento das ADPFs 1.005 e 1.006, relativas ao mínimo existencial e ao superendividamento. Naquela oportunidade, conforme o material, o magistrado declarou: “As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets”.

Em sua petição, o Brasilcon também requer ingresso na ADI na condição de amicus curiae (amigo da corte), o que viabiliza a entrega de dados e argumentos técnicos para subsidiar o julgamento. O instituto planeja debater a fragilidade dos apostadores, a veiculação de publicidade de serviços prejudiciais e os impactos das apostas no endividamento doméstico.

Outro ponto sugerido abrange os direitos dos usuários em um cenário de transição de regime. A entidade enfatiza que, independentemente do desfecho da controvérsia, haverá saldos financeiros a restituir, dados pessoais a proteger, débitos ativos e ferramentas de autoexclusão a manter. Para o instituto, esses tópicos exigem a participação direta de quem atua em defesa dos usuários.