Desacordo com advogado não livra cliente de pagar honorários

A liberdade e a independência técnica asseguram ao advogado o direito de definir a linha processual de uma ação. Por esse motivo, divergências entre o cliente e os profissionais quanto aos pedidos formulados não configuram falha na prestação do serviço, erro profissional ou quebra de contrato.

Com base nesse princípio, o juiz de Direito Vinicius Camara Campos Bernardes Siqueira, titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro, na capital paulista, negou o pedido de um cliente que exigia a restituição de valores pagos a dois advogados sob alegação de falha contratual. Além de afastar a devolução do dinheiro, o magistrado determinou que o autor pague a segunda parcela do contrato firmado.

O impasse e o rompimento do contrato

O litígio judicial teve início quando o cliente rescindiu unilateralmente o acordo com os patronos, argumentando que houve defeito na prestação dos serviços. Ele relatou que havia contratado os profissionais para representá-lo em uma causa relacionada a um automóvel, realizando o pagamento antecipado de R$ 1.150.

Logo após receber a minuta da petição, o contratante protestou contra um atraso na entrega e reclamou da ausência de pedido de tutela de urgência, da falta de cálculo para danos materiais e de supostos equívocos nos fatos narrados. Menos de 60 minutos após ter acesso ao documento, ele optou por rescindir o acordo e ingressou com a ação judicial para reaver a quantia paga.

Em contrapartida, a defesa argumentou que prestou atendimento ativo e justificou o atraso de dois dias na entrega do texto devido ao grande volume de provas fornecido pelo próprio contratante. Os advogados também esclareceram que a escolha de não requerer a tutela de urgência baseou-se em uma tática jurídica previamente alinhada com o representado.

Entendimento da Justiça

O magistrado não identificou qualquer descumprimento contratual por parte dos réus e avaliou que as explicações apresentadas pelos advogados foram suficientes para rebater as acusações do autor.

O extenso conjunto probatório, somado ao aviso prévio de que a entrega sofreria alteração no prazo, justificou o atraso de dois dias. Sobre as supostas falhas e omissões, o juiz ressaltou que os profissionais possuem autonomia na condução dos casos. O documento redigido pela equipe contava com 23 páginas, abordava a rescisão contratual, pleiteava a inversão do ônus da prova e pedia reparação civil, evidenciando o trabalho efetivo no processo.

“Ora, a submissão de minuta preliminar ao constituinte constitui prática salutar e prudente da advocacia, cuja finalidade é permitir que a parte relate eventuais correções fáticas de sua vivência antes da chancela final e do protocolo perante o Poder Judiciário. Eventuais imprecisões descritivas contidas em rascunho não protocolado poderiam ter sido facilmente ajustadas na etapa de revisão, não servindo como fundamento para reputar inexistente o serviço profissional prestado”, esclareceu o julgador.

Como os advogados apresentaram pedido contraposto exigindo a quitação da parcela restante de R$ 1.150 estabelecida no acordo, e considerando que havia cláusula contratual válida, ausência de falha e rescisão unilateral, o magistrado julgou o pleito procedente e ordenou o pagamento devido.

Processo 4060853-90.2026.8.26.0002