A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou a condenação de uma plataforma de apostas on-line ao pagamento de R$ 64,8 mil em danos materiais. A sanção foi aplicada a um apostador que conseguiu manter a conta ativa e realizar transações, mesmo após ter solicitado a sua autoexclusão por meio do sistema governamental.
O cliente ajuizou a ação buscando o ressarcimento integral das quantias perdidas durante os dias em que seu perfil permaneceu acessível. De acordo com o processo, o pedido de autoexclusão temporária com duração de três meses foi formalizado em 15 de janeiro de 2026. Contudo, o sistema da empresa seguiu operante entre 18 de janeiro e 7 de fevereiro, intervalo em que o autor efetuou novos aportes financeiros e apostas, amargando prejuízos.
Em sua defesa, a operadora interpôs recurso contra a sentença inicial. A companhia argumentou que a solicitação ocorreu durante o período de transição de 90 dias concedido para a adequação tecnológica dos sistemas das empresas do setor, sustentando que não havia dever de bloqueio imediato antes de 7 de fevereiro de 2026.
Além disso, a defesa alegou que tomou ciência da restrição apenas em 13 de fevereiro, data em que procedeu ao bloqueio da conta e efetuou a devolução dos montantes movimentados após o término daquele prazo. A empresa também defendeu que as transações e os palpites foram realizados de maneira espontânea.
Responsabilidade objetiva e prazos legais
Ao analisar o caso, o colegiado aplicou as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, destacando que a empresa responde objetivamente — ou seja, independentemente da existência de culpa — por defeitos e falhas na prestação de seus serviços.
Os magistrados esclareceram que o prazo de transição de 90 dias não se confunde com o limite específico de 30 dias estabelecido para que as operadoras passassem a efetivar a checagem e o bloqueio de indivíduos cadastrados no sistema centralizado. Esse prazo regulmentar encerrou-se em 10 de dezembro de 2025, data anterior aos eventos relatados. Para a 2ª Turma, qualquer demora na consulta à base de dados oficial constitui risco inerente à atividade empresarial.
O acórdão também rechaçou a tese de culpa exclusiva do consumidor, reforçando que “a finalidade da autoexclusão é justamente impedir que o apostador, durante o período de bloqueio, tenha acesso à plataforma e realize novos depósitos e apostas”.
Diante da votação unânime, a companhia foi obrigada a restituir todas as quantias perdidas no site durante o período em que o usuário deveria estar impedido de jogar. Do montante total, deverá ser abatido o valor que já foi devolvido por via administrativa, prevenindo assim o enriquecimento sem causa ou pagamento em duplicidade.
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