Stj impõe limites para correção monetária contra Fazenda Pública

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a complementação de valores em condenações contra a Fazenda Pública referentes à correção monetária só é permitida caso o cumprimento de sentença continue em andamento e o pleito seja protocolado respeitando o limite prescricional de cinco anos.

A diretriz foi estabelecida na última quarta-feira (11/11), quando o colegiado fixou tese vinculante ao julgar o Tema 1.426 em sede de recursos repetitivos. A discussão jurídica surge como um desdobramento direto de três entendimentos firmados anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob o regime de repercussão geral, iniciados em 2017 com o julgamento do Tema 810. Naquela ocasião, a Suprema Corte invalidou a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária para débitos judiciais estatais, determinando a adoção do IPCA-E, índice oficial de inflação do país, o que gerou impacto financeiro para os cofres públicos.

Posteriormente, o STF avançou sobre o assunto ao julgar o Tema 1.170 no ano de 2023, estabelecendo que o trânsito em julgado de ações contra o poder público não proíbe a atualização da correção monetária em dívidas de natureza não tributária, mesmo que o comando judicial inicial indicasse um índice diverso. O cenário ganhou novos contornos em 2024 com o Tema 1.361, no qual o Supremo determinou que a definitividade de uma sentença com fixação prévia de juros ou correção não barra a aplicação posterior das novas teses jurisprudenciais.

Diante do volume de litígios gerados para buscar a atualização de valores inclusive em decisões já transitadas em julgado, a relatoria do caso no STJ, conduzida pelo ministro Gurgel de Faria, dividiu os processos em três cenários distintos com base no Decreto 20.910/1932. O normativo estabelece que débitos contra a Fazenda prescrevem no período de cinco anos a contar do trânsito em julgado da fase de conhecimento.

Regras para a complementação de valores

Conforme a análise do relator, ultrapassado o quinquênio prescricional, o credores perdem o direito de requerer o complemento da quantia devida. O mesmo impedimento se aplica aos processos em que a fase de cumprimento de sentença já foi encerrada com a devida quitação do débito pela administração pública.

“Eventual pedido superveniente para restabelecer o andamento do processo encontra óbice na preclusão e na coisa julgada processual”, explicou o ministro Gurgel de Faria.

Por fim, a terceira hipótese engloba os litígios cujos cumprimentos de sentença seguem ativos ou tiveram os consectários legais adiados pelo magistrado. Nesses contextos específicos, o pleito de complementação é aceito, desde que formalizado dentro do prazo estabelecido por lei.

Teses fixadas pela Primeira Seção

1 – Pedidos de execução complementar formulados fora do prazo prescricional quinquenal são inadmissíveis, ainda que fundados nos Temas 810, 1.170, 1.360 e 1.361 do Supremo Tribunal Federal;

2 – A extinção do feito executivo pelo adimplemento com trânsito em julgado impede a execução complementar, ainda que fundada em alteração jurisprudencial superveniente, em respeito à coisa julgada processual em relação à fase executiva, à preclusão e à segurança jurídica;

3 – A retomada do curso do processo é possível em casos de alteração normativa superveniente, resguardando o direito do credor à integral satisfação de seu crédito, desde que não tenha havido extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação (artigo 924, inciso II, do CPC) e o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional.

REsp 2.253.608 REsp 2.258.164