Apostando no entendimento de que a concessão de benefício fiscal não exige invalidez, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou o direito de um segurado à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de inatividade. O caso envolve uma enfermidade diretamente ligada à carreira desempenhada pelo contribuinte.
Durante a tramitação, a União recorreu ao TRF-1 argumentando que a vantagem prevista na Lei 7.713/1988 seria exclusiva para casos em que a patologia gerasse incapacidade laboral e motivasse a inativação. O órgão federal apontou que o autor obteve o benefício por tempo de contribuição, e não por invalidez.
O entendimento da relatora A relatora do processo, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, esclareceu que a legislação não exige que a aposentadoria decorra de invalidez para que seja reconhecida a isenção.
De acordo com a magistrada, o benefício fiscal não está condicionado “à demonstração de incapacidade laborativa ou a que a doença seja a causa da aposentadoria”.
Laudo pericial e alcance da norma A perícia médica realizada no processo comprovou o nexo causal entre a hérnia de disco lombar apresentada pelo autor e as atividades exercidas ao longo de sua vida profissional, caracterizando, portanto, uma moléstia profissional.
A relatora pontuou ainda que a benesse tributária atinge exclusivamente os rendimentos de natureza previdenciária. Desta forma, caso o cidadão decida seguir exercendo atividades laborais, os salários recebidos continuam sendo tributados, ao passo que os valores da aposentadoria seguem isentos.
Por fim, seguindo o voto da relatora, o colegiado negou provimento ao recurso da União por unanimidade, preservando a sentença favorável ao contribuinte. O processo tramitou sob o número AC 1053207-80.2024.4.01.3300.
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