Cobrança por poste de energia acima do referencial gera presunção de abusividade

Justiça do Ceará define regra para preço em postes de energia

Política

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará determinou que contratos de compartilhamento de infraestrutura de postes estão sujeitos a revisões judiciais para garantir condições razoáveis de mercado, mesmo sendo submetidos à livre negociação entre as partes. A decisão unânime foi firmada no julgamento de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) que avaliou a abusividade em um acordo entre uma concessionária de energia elétrica e uma prestadora de serviços de telecomunicações.

No processo, a empresa de telecomunicações argumentou que os valores cobrados pelo uso dos pontos de fixação eram abusivos. O contrato estipulava a quantia de R$ 8,28 por ponto, enquanto a Resolução Conjunta Aneel/Anatel 04/2014 estabelecia o valor de referência de R$ 3,19. Em sua defesa, a companhia energética alegou que a quantia regulatória era meramente referencial e que a alteração judicial violaria a liberdade contratual.

Entendimento do tribunal e o parâmetro regulatório

O relator do caso, desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, ressaltou que a intervenção do Judiciário deve ser excepcional, servindo apenas para verificar se o preço acordado está dentro dos limites da liberdade negocial. “Há diferença relevante entre regular preços e controlar juridicamente um preço já pactuado”, pontuou o magistrado, observando que o valor de R$ 3,19 não é uma tarifa compulsória, visto que as concessionárias possuem custos operacionais distintos.

“É um parâmetro institucionalmente produzido pelas duas agências reguladoras competentes, mediante procedimento técnico destinado justamente a conferir objetividade à apreciação dos conflitos de preço. Por essa razão, entendo mais adequado qualificá-lo como parâmetro técnico-regulatório qualificado”, explicou.

O acórdão definiu que o preço do contrato deve ser confrontado com o valor de referência corrigido pela inflação prevista no próprio acordo. Caso haja cobrança superior a esse número atualizado, cria-se uma presunção relativa (iuris tantum) de abusividade na parcela excedente. Caberá então à concessionária comprovar tecnicamente que o parâmetro regulatório não cobre seus custos.

Segundo o magistrado, “a regulação não proíbe a diferenciação, proíbe a diferenciação arbitrária ou fundada exclusivamente na capacidade de barganha do contratante”. Sem uma justificativa válida, o preço contratual deve ser reduzido ao valor de referência atualizado.

Caso-piloto e impactos no setor

Na causa analisada concomitantemente, o valor de referência de R$ 3,19 foi atualizado pelo IGP-M, índice previsto no contrato, resultando em R$ 3,75 por ponto de fixação. Como o preço estipulado era de R$ 8,28 — uma diferença de 120,8% em relação ao parâmetro —, formou-se a presunção relativa de abusividade.

Por unanimidade, o colegiado enviou o processo de volta ao juízo da 34ª Vara Cível de Fortaleza. O objetivo é que a concessionária comprove, por meio de elementos técnicos, contábeis ou regulatórios, a real necessidade de cobrar acima do valor atualizado.

Para a advogada Gabrielly Lessa, do escritório Lessa & Lima Associados, atuante no processo, “essa decisão representa um marco para o setor de telecomunicações no Ceará. Ao inverter o ônus da prova, o tribunal corrige uma assimetria histórica de poder”.

“Agora, as empresas menores e os provedores regionais têm o respaldo jurídico necessário para exigir transparência e preços justos, sem o medo de inviabilizarem suas operações diante do monopólio das concessionárias”, completou.

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