Limitação do julgamento do REsp com efeitos restritos ao caso concreto às hipóteses de relevância presumida

Julgamento do REsp e os limites da relevância presumida

Política

A regulamentação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional inaugurou nova etapa no exercício da jurisdição excepcional pelo Superior Tribunal de Justiça. Instituído pela Emenda Constitucional nº 125/2022 e regulamentado pela Lei nº 15.484/2026, o requisito não representa apenas novo filtro para o recurso especial. Sua disciplina legal também o relaciona à formação de precedentes qualificados, à uniformização da interpretação da legislação federal e à racionalização da atividade jurisdicional.

A indagação não se confunde com a exigência de que todo julgamento de recurso especial resulte necessariamente na formação de nova tese vinculante. O problema consiste em saber se os artigos 13, V, “b”, e 255-AE do Regimento Interno do STJ podem permitir que as turmas avancem ao exame do mérito do especial sem assegurar a observância de requisito constitucional da relevância, cuja caracterização legal pressupõe importância que ultrapasse os interesses subjetivos das partes.

Relevância e o sistema de precedentes O artigo 105, § 2º, da Constituição estabelece que o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, para que o conhecimento do recurso especial seja examinado pelo STJ. Ao exigir a demonstração da relevância, o constituinte reformador estabeleceu verdadeira condição para o acesso à jurisdição excepcional.

O artigo 1.035-A, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a relevância será examinada a partir da existência de questões importantes sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Não basta que determinada controvérsia apresente importância para as partes ou que o acórdão recorrido tenha eventualmente violado disposição de lei federal. É necessário demonstrar que a questão jurídica possui significado que transcenda a relação processual individual.

Dificuldade conceitual e sistêmica O artigo 13, V, do Regimento Interno do STJ estabelece duas hipóteses de competência das Turmas para o julgamento de recursos especiais e agravos em recursos especiais sem formação de precedente qualificado. A alínea “a” contempla as questões jurídicas cuja relevância seja presumida, enquanto a alínea “b” permite o julgamento com efeitos restritos ao caso concreto quando a Turma entender que a questão jurídica não é passível de formação de precedente qualificado.

Confira-se: a) cuja questão jurídica discutida possua relevância da questão de direito federal infraconstitucional presumida, sem aplicação da técnica de formação de precedente qualificado; b) que versem sobre questão jurídica em que a Turma entenda não ser passível de formação de precedente qualificado, hipótese em que o julgamento do recurso terá efeito exclusivo para o caso concreto;

Art. 255-AE do mesmo regimento disciplina o procedimento correspondente:

“Art. 255-AE. No procedimento de julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial com efeito exclusivo para o caso concreto, sem a formação de tese jurídica, a Turma poderá: I – negar a existência da relevância da questão de direito federal infraconstitucional, mediante decisão fundamentada e manifestação de dois terços dos membros da Turma, caso em que o recurso não será conhecido; II – apreciar o mérito do recurso.”

O § 3º do dispositivo estabelece, ainda, que o julgamento de mérito realizado pela Corte Especial, pelas Seções ou pelas Turmas, sem prévia ou concomitante deliberação acerca da relevância para fins de formação de precedente qualificado, presume-se realizado mediante técnica de eficácia restrita ao caso concreto. Todavia, antes de examinar o mérito, é necessário que o requisito esteja satisfeito, seja mediante sua demonstração e apreciação, seja em decorrência de hipótese constitucional — presunção, segundo a dicção do artigo 1.035-A, § 4º, do Código de Processo Civil — de relevância.

Nesse particular, o regimento não revela como se considera satisfeita a relevância quando o julgamento ocorre, fora das hipóteses de relevância dita presumida, sem deliberação destinada à formação de precedente qualificado. É necessário distinguir duas questões. A primeira diz respeito à possibilidade, sobre a qual não há dúvida, de uma decisão resolver determinada controvérsia sem necessariamente estabelecer tese jurídica vinculante, conforme prescreve o artigo 13, V, “a”, do Regimento Interno, consideradas as hipóteses de relevância afirmada (presumida, na dicção do Código de Processo Civil) constitucionalmente.

A segunda, que constitui o objeto central desta análise, pode ser formulada da seguinte maneira: como admitir a apreciação do recurso especial, mesmo com efeitos exclusivamente individuais, quando a relevância da questão federal não é presumida e tampouco foi objeto de deliberação que assegure a satisfação desse requisito constitucional? A dificuldade, portanto, não reside na limitação dos efeitos do julgamento ao caso concreto, mas na possibilidade de que essa técnica, especialmente quando associada à competência prevista no artigo 13, V, “b”, do Ristj, permita o exame do mérito sem a prévia verificação da relevância da questão federal.

O modelo da repercussão geral no STF O artigo 323, § 2º, do Regimento Interno do STF dispensa a submissão da questão ao procedimento ordinário de reconhecimento da repercussão geral quando esta já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante da corte, hipóteses em que o próprio Regimento considera presumida a existência do requisito. De outro lado, o artigo 326, § 1º, do Regimento Interno do STF, introduzido pela Emenda Regimental nº 54/2020, admite a negativa de repercussão geral com eficácia restrita ao caso concreto. O § 2º condiciona a manutenção dessa restrição, quando impugnada, à confirmação pelo quórum de dois terços dos ministros.

Não há, nesse dispositivo, previsão de reconhecimento positivo da repercussão geral exclusivamente para determinado processo, o que revelaria contradição em seus próprios termos. O Regimento Interno do Supremo distingue, assim, a possibilidade de negativa individual da repercussão geral das hipóteses em que a apreciação do recurso pode prosseguir sem deliberação sobre o requisito, porque ele já se encontra reconhecido ou é presumido. Não se extrai dessa disciplina autorização geral para reconhecer repercussão geral apenas para determinado recurso, tampouco para dispensar o requisito de admissibilidade.

É justamente nesse ponto que o cotejo com o STJ se mostra relevante. O artigo 255-AE do Ristj, embora não preveja expressamente o reconhecimento positivo individualizado da relevância, admite o julgamento do mérito sem deliberação destinada à formação de precedente qualificado, presumindo sua eficácia restrita ao caso concreto.

Fundamentos da relevância presumida O artigo 105, § 3º, da Constituição prescreve que haverá relevância nas ações penais, nas ações de improbidade administrativa, nas causas de valor superior a quinhentos salários mínimos, nas ações que possam gerar inelegibilidade, nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ e em outras situações previstas em lei. Nessas hipóteses, a relevância decorre de opção normativa expressa do constituinte reformador.

A apreciação individual do recurso, nessas situações, não pressupõe a dispensa do requisito constitucional nem a criação de categoria de relevância exclusivamente subjetiva. O requisito é atendido em razão da incidência de uma hipótese de relevância (ou de pres

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