A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é incabível o chamamento ao processo dos demais condenados solidariamente durante o cumprimento da sentença coletiva ou na sua liquidação individual. A decisão foi consolidada em tese vinculante aprovada por unanimidade na última quarta-feira (18/11), sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, após julgamento pelo regime da relevância da questão federal.
O colegiado analisou dois recursos especiais originariamente afetados ao rito dos repetitivos, mas convertidos para a nova sistemática por meio de rito sumário. Com o entendimento, a corte impediu que codevedores criem obstáculos para o andamento de execuções de sent
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