O funcionário público estável que opta por desistir do estágio probatório em uma nova função tem o direito garantido de retornar ao cargo que ocupava anteriormente, mesmo quando a contratação acontece em outra esfera da federação. Com base nessa diretriz, a juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), assegurou o direito de recondução a uma agente da Guarda Civil Municipal que havia tido o pedido recusado pela prefeitura local.
A trabalhadora recorreu ao Poder Judiciário após o prefeito e o secretário de Administração da cidade negarem seu retorno sob o argumento de que sua saída anterior havia sido registrada como uma exoneração a pedido. A defesa sustentou, contudo, que o desligamento ocorreu em decorrência da posse em outra vaga pública inacumulável no município de Campinas, o que lhe garantiria o direito de reaver a antiga posição caso abrisse mão do estágio probatório.
Por sua vez, a Prefeitura de Limeira argumentou no processo que o encerramento do vínculo ocorreu de forma regular e voluntária na modalidade de exoneração a pedido, sem que houvesse um requerimento formal de vacância naquele momento.
Análise judicial A magistrada ressaltou que a servidora indicou expressamente a nova nomeação como justificativa para o desligamento e anexou os comprovantes necessários ao requerimento. A própria gestão municipal considerou tal informação e agilizou os trâmites burocráticos para não atrapalhar a posse no novo emprego.
De acordo com a julgadora, o enquadramento legal do desligamento precisa levar em conta a motivação real do procedimento administrativo, indo além do termo impresso em um documento padrão.
“A ausência de regulamentação específica não autoriza a Administração a converter, contra a realidade documental do caso, uma vacância por posse em cargo inacumulável em exoneração definitiva, especialmente quando a consequência pretendida é o retorno ao mesmo cargo anteriormente ocupado”, pontuou a juíza.
A decisão também enfatizou que o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a desistência do estágio probatório viabiliza a recondução, independentemente de uma inabilitação formal.
O vínculo com a vaga de origem permanece protegido até que o trabalhador conquiste a estabilidade na nova função, conforme explicou a magistrada, “justamente para evitar que o servidor estável fique sem qualquer dos cargos caso não seja aprovado no estágio probatório ou dele desista”.
O mandado de segurança determinou que a prefeitura efetue a recondução da autora ao cargo de Guarda Civil Municipal no prazo de 30 dias após a apresentação do comprovante de desligamento da função exercida em Campinas, desde que a estabilidade na nova cidade ainda não tenha sido alcançada. O processo foi acompanhado pelo advogado Kaio César Pedroso.
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