Justiça obriga advogados a pagarem R$ 5 mil por abandono de júri

A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por votação unânime, a sentença da 4ª Vara de Cubatão (SP) que obriga advogados de defesa a ressarcirem os cofres públicos após abandonarem uma sessão do Tribunal do Júri. A interrupção sem justificativa do julgamento, que ocorreu após a formação do Conselho de Sentença, gerou um prejuízo estimado em cerca de R$ 5 mil e resultou em um comunicado oficial à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme estabelecido pelo juiz Sérgio Castresi de Souza Castro.

Conforme os registros do processo, o plenário que julgaria um réu acusado de feminicídio já estava formalmente montado quando um dos defensores deixou o local em sinal de protesto, motivado pela negação de um pedido de adiamento. O evento havia sido agendado com mais de três meses de antecedência e exigiu a mobilização de servidores públicos, oficiais de Justiça, jurados, além de equipes da Polícia Militar e escolta penitenciária.

Meios adequados Durante o julgamento do recurso, o relator desembargador Xisto Rangel destacou entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que discordâncias em relação a decisões de magistrados não dão direito ao abandono do plenário, devendo tais contestações ser tratadas por meio dos recursos processuais cabíveis.

O magistrado pontuou ainda que a quantia cobrada dos profissionais não tem caráter de punição disciplinar, mas sim “de exigência de responsabilidade civil-processual imposta a quem, por conduta voluntária e ilegítima, causou prejuízo concreto aos cofres públicos”.

“A autoridade judiciária de primeiro grau não aplicou a antiga multa disciplinar-processual cominada no artigo 265 do Estatuto Processual Penal. Em realidade, a determinação atacada possui natureza eminentemente indenizatória e ressarcitória, atrelada ao princípio geral da causalidade e à regra do artigo 362, § 3º, do Código de Processo Civil, plenamente aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal.”

A decisão colegiada contou também com os votos dos desembargadores André Carvalho e Silva de Almeida e Moreira da Silva.