O Palácio do Planalto foi palco nesta quinta-feira (19/11) da assinatura do Decreto 13.173/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida regulamenta a Emenda Constitucional 141/2026, oficializando a transição para a escala 5×2 no país e assegurando que a diminuição das horas trabalhadas ocorra sem nenhum prejuízo financeiro para os empregados.
Prazos e impacto nos trabalhadores
A implantação da nova jornada acontecerá de forma gradual, dividida em dois momentos distintos. A partir de 16 de dezembro, o teto será de 42 horas semanais. Já em 16 de dezembro de 2027, o limite cairá para 40 horas semanais. Em ambas as fases, o descanso semanal remunerado garantido será de dois dias.
Atualmente, o cenário brasileiro conta com 14,8 milhões de profissionais na escala 6×1. Outros 21,7 milhões já adotam a escala 5×2, mas cumprem 44 horas semanais. Com as novas regras, esse segundo grupo também será beneficiado pela redução gradual da carga horária.
Como fica o cálculo do salário
O decreto estabelece diretrizes claras para apurar o valor da hora trabalhada. Como a carga horária diminui sem corte no salário mensal, o valor unitário da hora sofre reajuste para garantir a irredutibilidade salarial.
Para a etapa de 42 horas semanais, o divisor determinado é 210. Na fase de 40 horas, o número base será 200. Caso convenções ou acordos coletivos tragam condições mais vantajosas ao funcionário, estas prevalecerão sobre a regra geral.
Na prática, considerando um salário de R$ 3 mil, o valor da hora sobe de R$ 13,64 para R$ 14,29 na jornada de 42 horas, alcançando R$ 15 na jornada de 40 horas. O reflexo desse ajuste atinge diretamente adicionais noturnos e horas extras. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os pisos salariais de todas as categorias também estão garantidos.
Novas regras para folgas e escalas
A determinação padrão obriga a concessão de duas folgas semanais. Excepcionalmente, o trabalho no segundo dia de descanso será permitido se a folga for reposta no mesmo mês. Tal dia laborado receberá pagamento de hora extra, mantendo a remuneração da folga compensatória, sem que isso signifique o retorno definitivo da escala 6×1.
As companhias poderão manter operações diárias, ajustando apenas a distribuição das equipes. Quem já cumpre 40 horas semanais ou menos, mas ainda trabalha seis dias, também passa a ter direito aos dois dias de descanso.
Regimes especiais, como turnos de revezamento, poderão ajustar horários via negociação coletiva, desde que respeitados o teto de horas e as duas folgas. A escala 12×36 continua válida, exigindo que a média mensal respeite os novos limites, sob pena de pagamento de hora extra ou compensação.
O MTE publicará instruções complementares e guias com perguntas e respostas para esclarecer setores específicos, a exemplo de marítimos e trabalhadores de plataformas de petróleo. O decreto já está em vigor, mas o cronograma de adaptação obedece rigorosamente aos prazos definidos na Emenda Constitucional 141/2026.
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