O governo fechou um entendimento com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota (Republicanos-PB), para colocar em pauta e votar o Projeto de Lei Complementar que regulamenta o ajuste fiscal ainda nesta terça-feira (17). A confirmação foi dada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães.
Em declaração à GloboNews, Guimarães classificou a data como “super terça” e sinalizou que a expectativa é assegurar a aprovação da matéria na Casa Baixa “daqui para de noite”.
“Foi um compromisso do presidente Hugo Motta esperar chegar do Senado e votar imediatamente ainda hoje”, destacou o ministro.
O avanço na Câmara ocorre após o Senado Federal aprovar o texto-base do ajuste fiscal do governo Lula (PT) na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A projeção do Planalto é de que o conjunto de medidas proporcione uma economia de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões logo em 2027, caso seja sancionado.
Destaques em análise no Senado Apesar do aval dado anteriormente, os senadores ainda precisam apreciar nesta terça-feira quatro destaques vinculados ao pacote de medidas:
* A redução de 2% para 0,6% do limite de crescimento das despesas; * A exclusão da redução temporária de repasses da Lei Kandir a estados e municípios; * O impedimento da criação de um teto para compensações previdenciárias, além de barrar créditos adicionais para investimentos e excluir o desconto do subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026; * A exclusão da autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas.
Unificação da base e debates internos Questionado a respeito das divergências internas manifestadas por parlamentares do PT em relação ao ajuste fiscal, Guimarães pontuou que o cenário está sob controle. “É importante dizer para vocês que nós estamos unificados e que vamos trabalhar para unificar as bancadas. É absolutamente legítimo o debate interno que a esquerda está fazendo”, afirmou.
As ponderações levantadas por alas petistas e por partidos aliados giram em torno do receio de que, embora o foco seja o equilíbrio das contas públicas, o desenho orçamentário acabe prejudicando a prestação de serviços públicos e os investimentos voltados ao bem-estar social, o que colidiria com as diretrizes tradicionais da esquerda.
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