Senado vota liberação de crédito para prefeitos e governadores

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota nesta quarta-feira (3) um projeto que autoriza prefeitos e governadores a contratarem operações de renegociação de dívidas durante os últimos quatro meses de seus mandatos.

Atualmente, uma resolução do Senado Federal impõe um veto a operações de crédito 120 dias antes do fim do mandato do chefe do Executivo estadual, municipal ou do Distrito Federal. A norma prevê algumas exceções, como refinanciamento de dívida mobiliária.

O projeto de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL) determina que essa exceção passe a contemplar também as operações de reestruturação e recomposição de dívidas.

Transparência e regras fiscais

O parecer apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) estabelece que essas contratações precisarão ser divulgadas em site oficial com os demonstrativos de cálculo do valor atual da dívida, bem como o comparativo com a nova operação.

Os cronogramas anuais de pagamento da dívida original e renegociada e alterações relevantes nas condições financeiras também deverão ser incluídos nesse site de divulgação.

Renan Filho defendeu que o projeto é bom para os estados brasileiros e dará condições aos governadores eleitos ou reeleitos de reestruturarem suas dívidas com condições melhores. “Tomar dívida nova significa cumprir as regras que o Tesouro Nacional estabelece e o regime da prudência, respeitando as eleições. Isso está 100% preservado no novo projeto”, afirmou.

Prazos e articulação política

O senador Omar Aziz (PSD-AM), eleito governador do Amazonas, foi um dos que teriam pedido que o projeto fosse incluído na pauta da CAE. O mandato tampão de Roberto Cidade (União Brasil) chegou a conseguir o aval para contratar R$ 1,4 bilhão, mas o procedimento não foi concluído.

“Recebi um apelo do governador eleito, o nosso colega senador Omar Aziz, para que nós tivéssemos muito cuidado [na discussão do projeto], em função de prazo estabelecido pela Secretaria Nacional do Tesouro”, disse o senador Eduardo Braga.

Segundo os parlamentares, a mudança deve solucionar outro entrave: a extensão temporal de uma negociação com o Tesouro, processo que frequentemente se estende por meses. “São anos, às vezes. Quando é rápido, é um ano, um ano e meio, a quantidade de documentos; e tem que ser assim mesmo”, disse a senadora Leany Lemos (PDT-DF), que foi secretária de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Assim que se inicia o período de defeso eleitoral, as conversas, já demoradas, acabam paralisadas.

Cuidados fiscais e trâmite

O veto à contratação de operações de crédito busca evitar a transferência de um ônus financeiro para a gestão que assume no ano seguinte. “Isso é algo legítimo, a preocupação de todos os que se elegem e estão tomando pé da situação dos seus estados e da sua situação fiscal”, afirmou Leany.

A proposta estava prevista para ser votada na CAE na terça-feira, mas foi adiada para quarta-feira após um pedido de vista coletiva liderado pelos senadores Eudócia Caldas (PSD-AL) e Izalci Lucas (PL-DF). Eudócia é mãe do governador eleito de Alagoas, João Henrique Caldas, o JHC (PSDB).

Como a proposta não tramita na CAE em caráter terminativo, o texto ainda precisará passar pelo plenário. Por se tratar de um projeto de resolução do Senado, a medida não demanda sanção do presidente Lula (PT).