Defensoria cobra R$ 50 mi do Rio por operação mais letal da história

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizou uma ação civil pública na quarta-feira, 28, exigindo que o governo estadual pague R$ 50 milhões em reparação aos moradores dos complexos da Penha e do Alemão, na zona norte da capital fluminense. Os bairros foram diretamente impactados pela Operação Contenção, realizada exatamente um ano antes e que resultou em 122 mortes, sendo cinco de policiais e 117 de civis que não integravam as forças de segurança.

O montante solicitado será direcionado para a execução de obras e serviços voltados à educação, saúde, esporte e lazer, além de garantir atendimento psicossocial aos residentes. A instituição também requer que a assistência em saúde mental seja disponibilizada de maneira específica à comunidade afetada, sem anular eventuais processos individuais de indenização.

Investigação internacional e irregularidades

O embasamento principal da ação é um relatório elaborado pela organização internacional Human Rights Watch (HRW). Após um ano de apuração, a entidade apontou indícios de uso excessivo da força, agressões contra detidos, invasões a domicílios, furtos e manipulação de câmeras corporais por parte dos agentes de segurança, além de falhas na preservação de evidências e na investigação dos óbitos.

Segundo a HRW, o levantamento incluiu 4,4 mil horas de vídeos de câmeras corporais, 122 laudos de necropsia, cerca de 9 mil páginas de documentos de investigações do Ministério Público e centenas de fotografias e gravações em vídeo. A organização também entrevistou 41 testemunhas, especialistas e familiares das vítimas.

Em um dos episódios relatados, um adolescente de 16 anos foi agredido por um policial enquanto estava deitado na cama. As imagens revelam o agente desferindo um soco no rosto do jovem e o empurrando ao chão, seguido de ameaças de morte e exigências sobre o que ele teria para oferecer. Apavorado, o garoto entrega seu telefone celular e outros aparelhos, enquanto os policiais cobram informações a respeito de uma organização criminosa.

Em outra cena registrada, homens deixam armamentos dentro de um imóvel e saem desarmados para se entregar, implorando para não sofrerem agressões e alertando que uma moradora estava filmando a ação.

Problemas nas câmeras corporais e perícia

A análise das filmagens revelou falhas sistêmicas no uso dos equipamentos de segurança. A HRW apontou que apenas 23% dos 2,5 mil policiais que participaram da mobilização usavam os dispositivos. Entre os 527 policiais militares cujos registros foram verificados, a entidade identificou mais de 250 episódios de obstrução ou uso incorreto das câmeras.

Os comportamentos incluíam cobrir as lentes, abandonar os aparelhos nas viaturas ou retirá-los do corpo durante a diligência. Tais falhas ocorreram recorrentemente em momentos críticos de abordagens, trocas de tiros e invasões domiciliares. Além disso, mais da metade das gravações de policiais da linha de frente foi interrompida ou apresentou lacunas expressivas por volta do meio-dia, período em que a operação atingiu seu ápice de violência.

Nenhum dos 122 óbitos foi capturado nas imagens examinadas. Para a HRW, a falta de registros e as obstruções dificultam o esclarecimento das circunstâncias das mortes.

O relatório também detalha falhas na preservação dos locais dos crimes, uma vez que equipes de perícia deixaram de ser enviadas para analisar as cenas, inclusive dentro de residências. A Polícia Militar removeu 33 corpos sem a presença de peritos, e alguns permaneceram horas sob forte calor, comprometendo a qualidade dos exames. Houve ainda falhas no registro das condições em que as vítimas foram encontradas e no armazenamento das armas apreendidas.

Laudos de necropsia indicam que mais de 60% das vítimas civis sofreram pelo menos quatro ferimentos de entrada de projéteis. Quase 75% apresentavam marcas nas costas e mais de 40% foram atingidas na cabeça. Para a organização, a quantidade e a distribuição dos disparos sugerem execuções intencionais, embora a confirmação dependa da apuração de cada caso.

Desdobramentos judiciais e denúncias

As irregularidades apontadas pela HRW complementam as investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Até o dia 27 de outubro, o órgão apresentou 12 denúncias contra 28 policiais militares envolvidos na Operação Contenção, todas aceitas pela Justiça.

Os agentes respondem por crimes como roubo, furto, peculato, violação de domicílio, constrangimento ilegal e desobediência às normas de uso das câmeras corporais. As acusações referem-se a condutas específicas durante a operação e não configuram um veredito sobre a autoria das 122 mortes.

Em uma das ocorrências sob investigação, policiais teriam invadido casas sem mandado, remexido cômodos e levado pertences, havendo relatos de consumo de alimentos nas geladeiras e do furto de um picolé. Em outra situação, um morador foi mantido sentado sob ameaça enquanto o imóvel sofria buscas.

As apurações sobre os homicídios seguem ativas. De acordo com o MPRJ, o inquérito abrange mais de 4 mil horas de gravações de câmeras corporais, 122 laudos médico-legais e depoimentos de 255 pessoas, incluindo 262 falas de agentes públicos e 45 relatos de parentes das vítimas.