Stj decide que descontos de fornecedores não entram no PIS e Cofins

Os abatimentos financeiros concedidos por fornecedores a empresas varejistas, mesmo quando vinculados à formação de preços nas transações comerciais, estão fora da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pela parte adquirente. O entendimento foi estabelecido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na quarta-feira (11/11), durante o julgamento do Tema 1.412 em sede de recursos repetitivos.

A deliberação ocorreu por unanimidade e encerrou um conflito de entendimentos entre as turmas de Direito Público do tribunal, prevalecendo a vertente da 1ª Turma, que é mais benéfica aos contribuintes. Até então, a 2ª Turma sustentava que tais reduções de preço, caso não viessem destacadas nas notas fiscais, configuravam receita bruta por serem consideradas pagamentos pela utilização da infraestrutura dos comerciantes, o que justificaria a cobrança de PIS e Cofins.

A corte também rejeitou o argumento da Fazenda Nacional, que defendia a inclusão das bonificações e abatimentos no cálculo tributário sob a justificativa de que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem abater apenas os descontos incondicionais. O veredito da 1ª Seção possui forte repercussão econômica, visto que é prática recorrente no mercado que marcas ofereçam tais facilidades em troca de exigências como exposição privilegiada de mercadorias em gôndolas e veiculação em panfletos publicitários.

O voto do relator

A pacificação da matéria decorreu do voto apresentado pelo relator, ministro Afrânio Vilela. O magistrado destacou que a obrigatoriedade de discriminar os abatimentos incondicionais na nota fiscal diz respeito estritamente ao cálculo da receita bruta por parte do vendedor.

Desse modo, torna-se inviável aplicar esse critério formal para transformar a diminuição no custo de compra em receita tributável no lado do comprador. Sob a ótica do ministro, afastar a incidência de PIS e Cofins sobre esses valores é correto porque a queda no custo de aquisição não representa, por si só, um novo ganho patrimonial independente para o comerciante.

Ademais, as exigências comerciais ajustadas com o fornecedor fazem parte da própria dinâmica de formação do valor de compra e venda, não representando um serviço prestado de forma independente.

“A orientação da 1ª Turma é a que melhor se harmoniza com a materialidade constitucional e com os demais aspectos infraconstitucionais no que toca à estrutura da compra e venda e ao regime não cumulativo”, concluiu Vilela.

Tese aprovada

Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista vinculados à operação de compra e venda, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente. Ressalvam-se exclusivamente as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.

A decisão abrange os processos REsp 2.221.794, REsp 2.221.800 e REsp 2.223.143.