Emissora de TV é condenada a indenizar professor exposto como abusador de crianças

Justiça condena emissora por expor professor injustiçado

Política

A Justiça paulista manteve a condenação imposta a uma rede de televisão, uma emissora afiliada e uma influenciadora digital, obrigando-os ao pagamento solidário de uma indenização no valor de R$ 30 mil a um docente que teve a imagem associada a crimes sexuais contra menores. A decisão colegiada foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ratificando o entendimento inicial da 3ª Vara Cível da comarca de Sertãozinho (SP), proferido originalmente pela magistrada Andrea Schiavo.

Além da reparação financeira, o veredito determinou a imediata remoção do link da matéria jornalística da internet e exigiu que a emissora realize uma retratação pública durante a programação em que o conteúdo foi originalmente transmitido.

Investigação arquivada e exposição indevida

O caso teve início quando mães registraram um boletim de ocorrência relatando suspeitas de abuso sexual infantil supostamente praticado por um educador em uma creche municipal. Com base nisso, a emissora levou ao ar uma reportagem que tratava a hipótese como um fato consumado, expondo detalhes que facilitaram a identificação do profissional. Simultaneamente, a influenciadora digital compartilhou a foto dele em suas redes sociais.

Contudo, as investigações policiais concluíram que o inquérito deveria ser arquivado por absoluta falta de provas, restando comprovado que o professor jamais manteve contato ou esteve próximo das crianças citadas na denúncia.

Veredicto midiático e imprudência

Durante a análise do recurso, o relator do processo no TJ-SP, desembargador Enio Zuliani, apontou que os réus falharam ao não averiguar a veracidade das informações antes da veiculação, transformando uma apuração jornalística em um julgamento público.

“O que surgiu como mera suspeita por ser insinuação foi transmitido ao público como verdade ou fato incontroverso, caracterizando imprudência indesculpável para a vítima do que se qualifica como exercício abusivo das prerrogativas do art. 220 da CF. Nesse instante ou quando a imprensa altera a essência de um fato, por conveniência midiática, não há mais tutela de interesse público, porque não há valor para a cidadania em divulgar que um professor abusou de crianças quando havia apenas uma denúncia que, por natural precipitação materna, sequer poderia ser registrada como boletim de ocorrência”, escreveu o magistrado.

Para o relator, a mera existência de um boletim de ocorrência policial não confere à imprensa o direito de estigmatizar um investigado como criminoso condenado.

“Não há atribuição social nessa divulgação, cuja motivação editorial foi, lamentavelmente, chamar atenção e atrair publicidade, esquecendo que do outro lado figurava um professor que não participou de absolutamente nada do que as mulheres relataram.”

A apelação foi julgada de maneira unânime, contando com os votos dos desembargadores Carlos Castilho Aguiar França e Alcides Leopoldo.

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