Fim da escala 6×1 é o maior avanço trabalhista desde 1988

A extinção da escala 6×1, acompanhada pela diminuição da jornada semanal de 44 horas para 42 horas em dezembro e para 40 horas até o encerramento de 2027, configura a maior conquista para os trabalhadores desde a Constituição de 1988, de acordo com especialistas consultados.

A emenda constitucional 141 modificou o artigo 7º da Carta Magna para estabelecer a escala 5×2, garantindo que não haja corte nos salários. A alteração anterior na carga horária, que passou de 48 para 44 horas semanais, ocorreu em 1988, período em que já se pleiteava o limite de 40 horas.

A modificação de 1988 foi redigida pelo atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na época deputado constituinte favorável ao corte e líder de greves por direitos no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC durante a Ditadura Militar, conforme apontam os sociólogos Ricardo Antunes, do Cesit da Unicamp, e Ruy Braga, da USP.

Para os acadêmicos, a transformação resgata a expansão de direitos que havia sido paralisada pela reforma trabalhista de 2017, além de ter o potencial de aprimorar a empregabilidade, a produtividade e o bem-estar em um cenário mercadológico severamente impactado por tecnologias, pela uberização e pela pejotização.

“Eu penso que desde a Constituição de 88 esta foi a principal vitória da classe trabalhadora no sentido de direito e condições de vida. Algo que não veio de dádiva de governos, mas, ao contrário, nasce de uma reivindicação muito localizada do jovem trabalhador do setor de serviços”, diz Antunes.

Segundo Braga, trata-se da primeira legislação capaz de diminuir a jornada de todas as categorias formais, fixar o modelo de escala na Constituição e resgatar a ampliação da proteção ao trabalhador sem redução salarial.

“A diminuição da jornada representa um marco histórico porque recupera a dinâmica de regulamentação que a gente tinha anteriormente. É uma recuperação de utopia da sociedade salarial. A gente sabe que esse tipo de conquista não é algo dado, é uma disputa e uma luta, e vai ser muito atacado”, afirma.

O professor ressalta que a desvalorização da atividade laboral remonta aos mais de três séculos de escravidão, fase em que o ofício não contava com remuneração e o operário era tratado como bem material. Essa transição ocorreu de maneira gradual e foi marcada por embates, a exemplo da greve de 1917, iniciada na capital paulista e estendida ao Rio de Janeiro.

Contexto histórico e impactos na economia

Nos anos 1930, o país instituiu salvaguardas como o Ministério do Trabalho, a organização sindical, a carteira profissional e o salário mínimo. Posteriormente, a Constituição de 1946 passou a reconhecer o direito de greve, enquanto o descanso semanal remunerado foi decretado em 1949.

A carga horária, estipulada pela CLT em 48 horas semanais, permaneceu intocada até a promulgação da Constituição de 1988.

“Quando você pensa no conjunto de avanços que ocorreram até hoje, a produtividade aumentou até por volta no final dos anos 1990, entrou em estagnação, mas o tempo disponível para o trabalho não mudou. E, diga-se de passagem, a redução é uma tendência mundial”, pontua Braga.

Na visão de Ricardo Antunes, a alteração decorre de um pleito que ganhou força entre os trabalhadores mais jovens. Ele destaca o movimento VAT (Vida Além do Trabalho), idealizado pelo ex-balconista Rick Azevedo, atualmente deputado federal pelo PSOL do Rio de Janeiro, classificando-o como uma iniciativa distinta das mobilizações sindicais tradicionais.

Ambos os pesquisadores avaliam que o aumento do tempo livre pode impulsionar o consumo em segmentos como comércio, bares e restaurantes. Braga destaca que os ganhos obtidos em produtividade, distribuição de renda e saúde coletiva têm capacidade de superar eventuais custos de adaptação enfrentados pelas companhias.

Em curto prazo, as empresas precisarão reestruturar jornadas e quadros de pessoal. O sociólogo explica que essa adequação dependerá da gestão interna e, em certas ocasiões, do suporte de ferramentas tecnológicas para automatizar o atendimento e impulsionar a eficiência. O pesquisador projeta a abertura de novas vagas em um horizonte de dois a três anos, embora descarte uma expansão expressiva, visto que os índices de desemprego encontram-se em patamares mínimos históricos.

Desafios e desigualdades sociais

Para Antunes, a redução da jornada serve como ferramenta para mitigar o desemprego diante do avanço da inteligência artificial (IA) em setores como o bancário, industrial, midiático e de serviços. A medida também freia a exaustão de trabalhadores de plataformas digitais, que enfrentam rotinas superiores a oito, dez ou 12 horas diárias, estendidas por sete dias da semana.

“Há mais de dez anos que venho estudando o trabalho em plataforma, e muito desses jovens não veem seu filhos nascerem. Não é possível ter coágulos de humanidade para milhões e muita desumanidade para muitos outros milhões”, afirma.

Outro aspecto relevante diz respeito à disparidade de gênero, especialmente nas ocupações mediadas por aplicativos. “As mães não podem trabalhar porque veem sua vida localizada na gestação e educação de uma criança. E na competição que as mulheres que têm com os homens elas perdem, então ela é muito importante essa redução.”

Adicionalmente, a ampliação do tempo livre favorece uma distribuição mais igualitária das tarefas domésticas e familiares.

Apesar da relevância histórica, os especialistas alertam que o processo não encerra os conflitos de interesse. Braga adverte que as conquistas recentes poderão enfrentar forte pressão por flexibilização, dependendo dos desdobramentos políticos das eleições deste domingo, 25 de outubro.

Por fim, Antunes conecta parte da resistência ao marco legal à herança escravocrata do país, que, na sua avaliação, acabou naturalizando o emprego como um favor concedido pelo empregador, e não como uma relação fundamentada em direitos.

“A escravidão do trabalho é uma chaga muito forte, que persiste, e uma parte da classe proprietária, dos grandes setores e das grandes corporações acredita que dar trabalho para a classe trabalhadora é uma presente.”