O Tribunal Superior Eleitoral aplicou multa de R$ 7,5 milhões à Meta, empresa dona do Facebook, WhatsApp e Instagram, por descumprir ordem judicial voltada a garantir a isonomia de tratamento a candidatos nas eleições presidenciais de 2026.
A punição foi imposta por unanimidade de votos, na representação ajuizada pela campanha que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sob alegação de tratamento enviesado para privilegiar conteúdos de Flávio Bolsonaro (PL), seu adversário no segundo turno.
Diante dos indícios e provas pré-constituídas, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, impôs à empresa 17 obrigações em decisão de 15 de outubro, cada qual com prazo para cumprimento e duração até a data do segundo turno (25/10).
Em 18 de outubro, quando a empresa já descumpria onze dessas obrigações, o magistrado proferiu nova decisão com prazo de mais 24 horas, o qual foi novamente desrespeitado. O valor de R$ 7 milhões é o da soma da punição diária por esse descumprimento.
A conclusão do TSE é de que a contestação a medidas discriminatórias de distribuição e métricas foi respondida pela Meta com declarações genéricas de isonomia que não explicaram incongruências técnicas levantadas no processo.
Parte do material pelo qual a empresa comprovaria o tratamento paritário entre as candidaturas foi entregue de maneira fracionada, em língua estrangeira e por meio de dados agregados, postura considerada pouco colaborativa.
Um dos pontos mais sensíveis foi uso da inteligência artificial generativa (Meta IA), que criava conteúdo de Flávio Bolsonaro, mas não de Lula. O ministro Bellizze entendeu que a empresa atenuou o problema, mas não comprovou que o critério passou a ser o mesmo para ambos.
Descumprimento da decisão
A multa imposta pelo TSE tem natureza coercitiva e foi aplicada com base nas regras do Código de Processo Civil, pelo descumprimento da ordem judicial. Ela não se relaciona, portanto, com o debate se a empresa favoreceu ou não algumas das candidaturas.
Esse esclarecimento foi feito pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, ao apontar os limites de análise no âmbito da representação por propaganda irregular, que tem rito sumário e sem espaço para perícia, prova técnica complexa ou ampla dilação probatória.
A campanha de Lula acionou o TSE para cessar o que entendia por tratamento desigual e assegurar, até o segundo turno, a igualdade. Para isso, o tribunal analisou o caso e deu decisões de natureza inibitória e reparatória.
No caso inibitório, determinou medidas de abstenção, correção de ferramentas e ajustes, sem interferência no conteúdo das manifestações. Elas se baseara no artigo 9º-D da Resolução 23.610/2019, que trata do dever de cuidado das plataformas com o processo eleitoral brasileiro.
E no caso reparatório, mandou reverter restrições indevidas na conta de anúncios da campanha de Lula, apurar o uso de perfis inautênticos, verificar rotulagem de conteúdos feitos por IA e dar tratamento isonômico na ferramenta de IA, entre outras.
O ministro Bellizze analisou a ordem e concluiu o que foi cumprido e a forma de cumprimento — se com atraso ou não, se de forma completa ou parcial.
Isonomia entre candidatos
Essa delimitação é importante porque a representação não poderia servir para fiscalizar se a Meta cumpriu o plano de conformidade entregue ao TSE ou à apuração de abuso de poder ou de uso indevido dos meios de comunicação.
Por essa razão, o tribunal rejeitou pedidos para requisição de análise técnica e até de perícia da Polícia Federal, condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça e a apresentação de notícia de fato — neste caso, por ter sido formulado por terceiros não integrantes da relação processual.
A relação da Meta com os candidatos presenciais, inclusive, é alvo de ação de investigação judicial eleitoral (aije), ajuizada pela coligação de Lula e que incluiu no polo passivo também a rede social X. O cerne do processo é o tratamento desigual apontado na petição inicial.
RP 0602746-69.2026.6.00.0000
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