Isenção do IR para cardiopatia grave não exige laudo médico oficial

Uma pessoa diagnosticada com uma doença grave tem o direito de obter a isenção do Imposto de Renda sem a obrigatoriedade de apresentar um laudo médico oficial. O entendimento foi aplicado pela Justiça na garantia de direitos a uma ex-servidora pública aposentada.

A juíza Larissa Isabela Izidoro, atuando no Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo, no Paraná, determinou que o município restitua todos os valores descontados do IR de uma mulher que sofre de cardiopatia grave, retroagindo à data do diagnóstico da enfermidade.

O caso e os argumentos na Justiça A autora da ação é aposentada desde 2019 e recebeu o diagnóstico de doença coronária triarterial grave — um estágio avançado de cardiopatia — em novembro de 2023. Mesmo diante da condição clínica, a taxação continuou ocorrendo em seus proventos, o que motivou a abertura do processo judicial.

Na ação, a defesa sustentou que a exigência de um documento médico oficial não é obrigatória para a comprovação da moléstia, pleiteando o reconhecimento do benefício fiscal e a devolução do dinheiro retido indevidamente desde o final de 2023. O município de Toledo (PR) contestou o pedido ao alegar que os papéis apresentados eram inconclusivos, defendendo a necessidade de uma comprovação técnica para atestar o enquadramento legal da gravidade.

Comprovação e entendimento legal Ao analisar o processo, a magistrada pontuou que a cardiopatia grave está devidamente contemplada pelo artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/1988 no que se refere à isenção tributária. Além disso, a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a apresentação de laudo médico oficial é desnecessária para comprovar a doença — desde que ela seja demonstrada por outras provas — e obter a isenção.

Para a julgadora, os documentos anexados aos autos comprovaram de forma sólida a condição de saúde da autora da ação.

“Não se trata, portanto, da mera demonstração de enfermidade cardíaca genérica. O exame revela comprometimento coronariano relevante e disseminado, com lesões obstrutivas de elevada magnitude em diferentes artérias, inclusive lesões de 99%, circunstâncias que, conjugadas com os demais documentos médicos, conferem suporte suficiente ao diagnóstico de cardiopatia grave apresentado pela autora”, afirmou a juíza.

O advogado Mateus Bonetti Rubini, responsável pela representação da autora, destacou o impacto do entendimento jurídico.

“A decisão reforça que o objetivo da isenção tributária por doença grave é mitigar o impacto financeiro do tratamento, e que a ausência de intercorrências em procedimentos pontuais não descaracteriza a cronicidade da moléstia”, afirmou.