Informações levantadas em conversas informais não são suficientes para constatar fraudes nos contratos de prestação de serviços. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) anulou, por unanimidade, dois autos de infração lavrados contra uma empresa de serviços de saúde acusada de pejotização.
A empresa presta serviços de radiologia em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde ocorreu a fiscalização.
Depois de conversar com os trabalhadores no local, o auditor-fiscal do trabalho verificou que eles haviam sido incluídos no contrato social, com cota de 1% cada um, mas que seguiam uma jornada controlada por escala, respondiam ao empregador, recebiam salários e prestavam serviços pessoalmente.
Ao concluir que as evidências demonstravam fraude para mascarar o vínculo de emprego, o auditor autuou a prestadora em duas infrações. Uma delas por manter empregados sem registro e a outra por deixar de comunicar a admissão no prazo estipulado em notificação.
A empresa pediu a anulação dos autos, argumentando que o negócio é constituído por uma livre associação de sócios, sem os requisitos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.
A autora também alegou que as punições foram dadas sem provas, somente com base em indícios, e que não cabe ao auditor emitir juízo de valor acerca da natureza da relação de trabalho existente entre os investigados, nem reconhecer vínculo empregatício.
Fundamentação frágil
A desembargadora Mari Eleda Migliorini, relatora do recurso ao TRT-12, reformou a decisão da 1ª Vara do Trabalho de São José (SC), que havia mantido as autuações.
Ela frisou que cabe, sim, ao auditor-fiscal do trabalho fiscalizar o cumprimento das normas de proteção ao trabalho. E que ele pode fazer autuações e aplicar multas, inclusive quanto à manutenção das relações de trabalho, o que não se confunde com o reconhecimento do vínculo de emprego.
Entretanto, a magistrada considerou que, no caso, “a fundamentação apresentada no auto de infração quanto à existência de fraude é frágil, porquanto está amparada em conversas informais travadas com pessoas presentes nas dependências da autora”.
A relatora ressaltou que a constituição de uma sociedade empresária, ainda que estruturada com cotas de 1% para cada sócio, consiste em um ato jurídico formalmente válido, amparado pelo princípio da livre iniciativa.
Além disso, ela considerou que o trabalho presencial na UPA não configura o vínculo de emprego, “porque a própria natureza dos serviços demanda a presença física dos profissionais”.
“Do mesmo modo, a manutenção de uma escala está atrelada ao rigor técnico existente nas contratações de prestação de serviço no âmbito de saúde e não afeta, necessariamente, a autonomia técnica do profissional, o que afasta a caracterização da subordinação jurídica”, completou.
Os advogados que representaram a empresa, Eduardo de Mello e Souza e Luiz Eduardo Westphal Coelho, do escritório Mello e Souza & Associados, destacaram que “alguém precisa provar a fraude, e conversa informal não é prova”.
Para eles, “a primazia da realidade é um princípio valioso; exatamente por isso, não pode servir de licença para dispensar a realidade comprovada”.
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ROT 0001576-37.2024.5.12.0031
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