A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu não mais firmar tese vinculante sobre a revisão de valores da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde, quanto a valores pagos a hospitais privados que prestam serviço.
A desafetação dos recursos especiais e o cancelamento do Tema 1.305 dos recursos repetitivos foi feita em questão de ordem submetida pela relatora, ministra Regina Helena Costa, nesta quarta-feira (11/11).
Isso ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal decidiu avocar para si próprio a resolução da questão. Ela tramita como Tema 1.491 da repercussão geral.
Com isso, não faz mais sentido o STJ manter a afetação. Inclusive porque o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão nacional dos processos que tratam dessa questão.
Deixa para o Supremo
A reviravolta de competência de julgamento ocorreu por iniciativa do decano Gilmar Mendes e como decorrência ao combate em irregularidades na expedição de precatórios, que alimentaram escândalos como o do Banco Master.
Em setembro, o ministro detalhou como créditos ainda sob discussão em ações de revisão da tabela do da tabela do SUS eram convertidos em precatórios e, em muitos casos, cedidos a fundos de investimento.
Trata-se de questão que pode ter impacto anual de aproximadamente R$ 24 bilhões sobre o orçamento do Ministério da Saúde, com consequências para o financiamento das políticas públicas
O tema foi afetado no STJ porque o STF, ao julgar o ARE 1.301.749, considerou infraconstitucional a controvérsia sobre a equiparação da tabela do SUS ao valores da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep).
Tabela do SUS
No STJ, o Tema 1.305 teria o objetivo de resolver três questões:
a) Se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da tabela do SUS;
b) a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide;
c) se é possível equiparar os valores da tabela do SUS aos estabelecidos pela tabela da Tunep, com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados.
O ministro Gilmar Mendes chegou a recomendar ao STJ que resolvesse a questão com a maior brevidade possível. Posteriormente, levou ele próprio o tema a afetação pelo Plenário do STF.
REsp 2.176.896
REsp 2.176.897
REsp 2.184.221
REsp 2.182.157
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