Stf derruba reeleição para a direção dos tribunais de sp e rj

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou a Emenda Constitucional 134/2024, que autorizava a reeleição para cargos de direção, como as presidências, nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo. A decisão foi tomada por unanimidade em sessão virtual encerrada nesta terça-feira (10/11), após o colegiado concluir que a norma criou uma diferenciação indevida entre cortes estaduais sem justificativa razoável.

A medida derrubada havia sido aprovada em 2024 e permitia a recondução em TJs compostos por mais de 170 desembargadores em exercício efetivo, restrição que atualmente abrange apenas os estados paulista e fluminense. O texto determinava que era “vedada mais de uma recondução sucessiva”, viabilizando uma única recondução consecutiva, além de reeleições intercaladas em número ilimitado. As votações ocorrem entre os membros do Tribunal Pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto, com mandatos de dois anos.

Contexto da tramitação A iniciativa nasceu de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada na Câmara em 2002 por um grupo de deputados, atendendo a um pedido da magistratura do Rio de Janeiro. A aprovação nessa casa ocorreu no mesmo ano.

Em contrapartida, o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou postura contrária. Em 2023, a corte enviou ao Senado uma manifestação rejeitando a PEC e destacando o “princípio da alternância do preenchimento dos cargos de direção”, medida voltada a impedir o afastamento prolongado dos magistrados “de suas funções judicantes”. O documento contou com as assinaturas do então presidente Ricardo Mair Anafe e do sucessor eleito para o biênio seguinte, Fernando Antonio Torres Garcia.

Apesar da resistência paulista, o Senado aprovou a proposta em 2024. No mesmo ano, o desembargador Luiz Zveiter, que comandou o TJ-RJ entre 2009 e 2010, tentou retornar ao cargo, mas acabou derrotado nas urnas.

Contestação jurídica A controvérsia chegou ao STF ainda em 2024 por meio de uma ação movida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Para o PGR, a emenda feriu a isonomia e o caráter unitário do Judiciário ao utilizar o quantitativo de desembargadores como critério diferenciador sem embasamento suficiente. Gonet também sustentou que a norma violou a autonomia do Judiciário e a exclusividade de sua competência para fixar regras de eleição diretiva, lembrando que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) proibia a reeleição para blindar tribunais contra a politização e a perpetuação de grupos.

Segundo o PGR, alterações sobre o tema deveriam tramitar por meio do Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa reservada ao STF. O Senado, por sua vez, defendeu a validade da emenda sob o argumento de que a complexidade administrativa justificava a distinção nas cortes maiores e que uma PEC não se submete à reserva de iniciativa legislativa ordinária.

Análise da relatora A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade da EC 134/2024. Ela apontou que a emenda instituiu um “regime excepcional de eleição e recondução” sem demonstrar relação “objetiva e razoável” entre o critério numérico e a mudança jurídica. A magistrada ressaltou que a eficiência administrativa não é um “fundamento autônomo e suficiente para legitimar tratamento desigual” e que o total de membros de uma corte não exige regras de alternância distintas.

“A norma impugnada instituiu tratamento assimétrico na magistratura constitucionalmente nacional e relativizou, sem fundamento adequado, o regime de alternância dos cargos de direção”, completou.

Por outro lado, Cármen rejeitou a tese de que apenas o Judiciário poderia apresentar PECs sobre organização ou estatuto. O voto da relatora recebeu o apoio integral de Nunes Marques e André Mendonça.

Fundamentação ampliada O ministro Alexandre de Moraes acompanhou a inconstitucionalidade, mas agregou novos fundamentos ao debate, apontando violação à separação dos poderes. Para ele, a norma inseriu na Constituição temas reservados ao Estatuto da Magistratura, cuja iniciativa pertence com exclusividade ao STF, esvaziando a prerrogativa da corte.

O magistrado frisou que colégio eleitoral, quórum, votação e mandatos são regidos pela Loman e que a eleição dos dirigentes integra o autogoverno do Judiciário, impactando a gestão de recursos e prioridades. Pela ótica de Moraes, a EC 134/2024 diminuiu “a capacidade de organização interna dos tribunais em matéria diretamente relacionada à sua autonomia institucional”. Esse entendimento foi seguido por Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin e Luiz Fux.