Vale-refeição e vale-alimentação ganham novas regras em maquininhas

Uma nova regulamentação que entrou em vigor neste sábado (7) permite que cartões de vale-refeição e vale-alimentação sejam aceitos em mais terminais de pagamento em todo o território nacional, beneficiando diretamente 22 milhões de trabalhadores brasileiros.

A medida elimina a obrigatoriedade de redes exclusivas para cada operadora, expandindo as alternativas de utilização dos benefícios. Na prática, portadores de cartões como Alelo, Ticket, VR, Pluxee, Flash ou Swile podem efetuar pagamentos em comércios habilitados para a modalidade, sem depender da bandeira específica. Desta forma, um restaurante que aceita vale-refeição não necessita mais de contratos e equipamentos separados para atender clientes de diferentes empresas.

A alteração integra o decreto assinado pelo presidente Lula em novembro de 2025, responsável por modernizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A atualização atinge um setor composto por mais de 700 mil estabelecimentos comerciais, conforme dados da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), com o propósito de conferir maior liberdade aos empregados, fomentar a competitividade e diminuir despesas para os lojistas.

Quando os cartões funcionarão em todas as maquininhas?

Apesar da vigência imediata da norma, a aceitação dos cartões deve crescer de forma gradual, à medida que operadoras e credenciadoras finalizem as adequações tecnológicas. Por essa razão, ainda podem ocorrer recusas pontuais em locais que já recebem o benefício.

Caso isso aconteça, o trabalhador precisa confirmar se o estabelecimento aceita a respectiva modalidade e contatar a operadora do cartão para averiguar a disponibilidade da rede. O governo não estipulou um novo prazo geral para a conclusão das adaptações.

Outro marco relevante ocorreu nesta segunda-feira, 9 de novembro, data limite para que companhias e profissionais vinculados ao PAT efetuassem o recadastramento obrigatório no sistema inédito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dispensa de troca de cartões

Para os beneficiários, a transição ocorre de maneira automática conforme as operadoras integram suas plataformas. Não há necessidade de pedir um novo cartão, realizar cadastros ou baixar aplicativos. O saldo atual e o depósito mensal feito pelas empresas permanecem inalterados.

O empregado ganha acesso a uma rede mais ampla de restaurantes e supermercados, deixando de ficar restrito aos estabelecimentos credenciados por uma única marca. Cabe destacar que o comércio não tem obrigatoriedade universal de aceitar os vales; a determinação vale para os locais que já operam com essas modalidades. A finalidade dos cartões também continua a mesma: o vale-refeição é exclusivo para refeições prontas, enquanto o vale-alimentação destina-se à compra de gêneros alimentícios.

Redução de taxas para o comércio

A reestruturação promovida pelo governo federal também impacta bares, restaurantes, mercados e padarias que aceitam os benefícios. As diretrizes estabelecem:

– Taxa máxima de 3,6% cobrada pelas operadoras nas transações cobertas pelo PAT. – Tarifa de intercâmbio limitada a 2%. – Prazo máximo de 15 dias corridos para o lojista receber o repasse financeiro das vendas. – Fim da exclusividade de redes, promovendo a integração entre as bandeiras.

Anteriormente, os comerciantes criticavam as tarifas elevadas e os prazos de recebimento que ultrapassavam 30 dias. A diminuição desses encargos pode estimular novos negócios a aceitarem os cartões, ampliando as alternativas para o consumidor.

Manutenção das diretrizes e resistência do setor

A implantação das novas normas encontrou oposição por parte de empresas de benefícios, que contestaram trechos do decreto judicialmente e apontaram complexidades técnicas para a unificação dos sistemas. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) também sinalizou que a infraestrutura tecnológica ainda não se encontrava totalmente pronta para a transição.

Ainda assim, o Ministério do Trabalho e Emprego manteve o cronograma para a interoperabilidade. A pasta ressaltou que as operadoras devem obedecer às exigências legais e que a fiscalização fica sob responsabilidade da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Empresas que desrespeitarem as determinações estão sujeitas a punições, que incluem multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil — valor que pode dobrar em caso de reincidência —, além de outras penalidades previstas na regulamentação.