Stj define que encomenda de entorpecente de dentro da cadeia é crime de tráfico

Solicitar entorpecentes de dentro de um estabelecimento prisional, mesmo quando o produto ilícito não chega ao destino, passa a configurar o crime de tráfico de drogas em coautoria com o indivíduo que tentou ingressar no local com a substância.

A determinação foi estabelecida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (11/11), ao fixar tese vinculante durante o julgamento do Tema 1.431 dos recursos repetitivos.

A decisão marca uma reviravolta na jurisprudência. Anteriormente, as turmas de Direito Criminal da corte entendiam que a simples solicitação de entorpecentes no cárcere constituía, no máximo, um ato preparatório para a prática delitiva. O entendimento se baseava no fato de que o artigo 33 da Lei 11.343/2006 enumera 18 verbos característicos do tráfico, e o termo solicitar não consta entre eles.

Contudo, já existiam precedentes divergentes, como o da 5ª Turma, que havia responsabilizado intelectualmente um detento pelo crime de tráfico quando a droga foi interceptada antes da entrega.

A alteração jurisprudencial foi aprovada por unanimidade, fundamentada no voto da relatora, ministra Marluce Caldas. A magistrada destacou a urgência de interromper o ciclo que viabiliza essa modalidade criminosa.

Segundo a relatora, essa engrenagem é acionada pelo próprio detento, que convence pessoas próximas — frequentemente mulheres — a atuarem como “mulas do tráfico” nos portเหล่านี้s dos presídios.

Para a ministra, quando o Judiciário pune apenas quem carrega a droga e absolve quem comanda a ação, acaba alimentando a engrenagem, pois o detento descobre que pode explorar outras pessoas sem risco: não responde criminalmente e sequer sofre falta grave.

Tese aprovada

Configura o delito de tráfico de drogas por coautoria ou participação prevista no artigo 29 do Código Penal, combinado com o artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, a conduta daquele que comprovadamente solicita ou ajusta com terceiro para introduzir ou entregar substância entorpecente em estabelecimento prisional, caso a conduta do executor material se amolde a quaisquer dos verbos nucleares do tipo penal do crime de tráfico de drogas, sendo irrelevante para a tipicidade da conduta que a droga não alcance o destinatário final em razão de apreensão anterior.

Debates e votação

O texto final da tese sofreu alterações em relação à proposta inicial apresentada pela relatora. O colegiado rejeitou teses complementares que abordavam o crime impossível e a análise sob a perspectiva de gênero.

Por 4 votos a 3, os ministros também recusaram a sugestão trazida no voto-vista do ministro Rogerio Schietti, que previa afastar a aplicação da tese do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização da posse de pequenas quantidades de maconha nesses casos.

Para Schietti, não deve ser possível afastar a tipicidade do crime de tráfico, fazendo inserir o trecho da lei sobre usuário (artigo 28 da Lei de Drogas) no caso de quem responde pela coautoria do delito.

“É muito diferente alguém adquirir droga para seu consumo pessoal e não responder por isso daquela situação de quem, estando dentro de um presídio, se vale de uma outra pessoa, no caso geralmente a mulher, para introduzir droga eventualmente para seu consumo.”

A proposta foi rechaçada pela relatora, que contou com o apoio dos ministros Carlos Brandão e Reynaldo Soares da Fonseca, além da desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio.

Ficaram vencidos nesse quesito o ministro Schietti, junto aos ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior. O ministro Messod Azulay participou da sessão, mas não votou por ter se ausentado antes da deliberação final do caso (REsp 2.238.193).