A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu que a ascensão a um posto superior não elimina o direito à pensão vitalícia nos casos em que enfermidades laborais diminuem a aptidão para o trabalho. Com esse entendimento, a corte assegurou o pagamento de reparação por danos materiais a uma bancária acometida por limitações definitivas decorrentes de lesões por esforços repetitivos (LER/Dort).
A profissional prestou serviços à instituição financeira no período entre 2002 e 2016, passando por diferentes postos, como telefonista e caixa, até alcançar a posição de gerente. No processo trabalhista, ela pontuou que precisou se afastar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante dez meses por causa da rotina profissional, realizou sessões de fisioterapia e enfrentou proibições para realizar tarefas monótonas e repetitivas.
Após ser desligada, a trabalhadora obteve a reintegração por meio de ordem judicial fundamentada em perícia técnica que atestou o nexo causal entre a moléstia e o ofício. Diante disso, ela pleiteou compensações por danos morais e materiais, incluindo a pensão vitalícia. Em sua contestação, a instituição argumentou que as tarefas da empregada eram variadas e contavam com intervalos automáticos e obrigatórios, o que evitava a constância de movimentos repetitivos.
Perda da capacidade laboral
A Vara do Trabalho de Guanambi (BA) determinou que o banco arcasse com a pensão vitalícia e estabeleceu reparação por danos morais no valor de R$ 250 mil. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) diminuiu a quantia indenizatória para R$ 50 mil e retirou a pensão vitalícia da condenação. De acordo com o TRT-5, a restrição para atuar como telefonista, caixa e escriturária, confirmada pela perícia, não prejudicou a atuação da funcionária, visto que ela alcançou o cargo de gerente.
Em seu recurso ao TST, a bancária argumentou que a prova técnica demonstrou a diminuição de sua habilidade laborativa, o que bastava para legitimar o recebimento da pensão. O ministro Agra Belmonte, relator do caso, acolheu os argumentos da autora e destacou que a perícia validou tanto o vínculo entre a enfermidade e o emprego quanto a responsabilidade da empresa por ignorar diretrizes de segurança e medicina ocupacional.
“O laudo também foi inequívoco quanto às restrições permanentes para funções essenciais da atividade bancária.”
Para o magistrado, a progressão para a função de gerente e a permanência nas atividades não anulam a obrigação de indenizar. O relator lembrou que o pagamento da pensão, respaldado pelo artigo 950 do Código Civil, serve para recompor a diminuição da aptidão profissional, a perda da força de trabalho integral e as restrições nas chances de atuação profissional.
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