Divergências sobre união estável em certidões de óbito geram debates

A aplicação assimétrica da Lei de Registros Públicos em território nacional gera debates recorrentes sobre a inclusão da união estável no assento de óbito. Diferentes entendimentos adotados por órgãos de classe em Minas Gerais e São Paulo ilustram a falta de padronização que afeta companheiros sobreviventes no país.

Desde 2021, o Colégio Registral e o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais sustentam os entendimentos abaixo:

“Enunciado nº 1: Não há previsão legal para que a pessoa que se apresenta como companheira do(a) falecido(a) declare o óbito nessa condição, podendo constar no registro como declarante na condição de pessoa que assistiu os últimos momentos do finado (Fundamentação: art. 622, I e V CN; art. 79 da Lei nº 6.015/73; acórdão na apelação cível nº 1.0686.11.011477-0/001TJMG, devendo ser considerado que a união estável é um estado de fato e a sua existência na data do óbito envolve provas cuja análise é impossível no momento do registro).” “Enunciado nº 2: União estável não é estado civil. Recomenda-se que somente conste no registro de óbito a informação sobre a união estável quando ela tiver sido objeto de registro no Livro “E” e, ainda assim, deverá constar a expressão do §2º do art. 626 do Código de Normas, “a declaração de que o falecido vivia em união estável, por si só, não produz prova plena” (Fundamentação: art. 626, IV, parte final, onde consta “assim como a serventia do casamento ou da união estável, em ambos os casos” e art. 626, §2º CN. Somente a união estável registrada no livro E tem efeitos perante terceiros de modo que pode ser reconhecida pelo Oficial no momento do registro do óbito. O Provimento 37 do CNJ, art. 8º, esclarece que nem toda união estável poderá ser objeto de registro, exigindo, em algumas situações, a ordem judicial, como a hipótese em que um dos companheiros é casado).”

Em contrapartida, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), por meio de seu enunciado nº 36, de 2013 e ainda em vigor, defende: “Para constar do registro de óbito que o falecido vivia em união estável basta que o declarante afirme tal fato jurídico, não sendo necessário apresentar nem mencionar qualquer documento.”

Desafios na Previdência e na Justiça

A divergência de interpretações impacta diretamente os direitos dos companheiros sobreviventes. Quando a certidão registra apenas o estado civil anterior do falecido — como solteiro, viúvo ou divorciado —, a Previdência Social frequentemente interpreta a omissão como indício de que a união estável não existiu. Isso dificulta a concessão administrativa de pensão por morte e sobrecarrega o Poder Judiciário com novas ações.

O cenário começou a ganhar novos contornos com o enunciado nº 49 do 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, aprovado em junho de 2026, que estabelece: “A informação de que a pessoa falecida vivia em união estável poderá ser consignada no assento de óbito, quando declarado perante o Oficial de Registro Civil, independentemente de prévia formalização ou comprovação documental, devendo constar como informação declaratória, sem prejuízo da necessidade de prova da união estável pelos meios legais próprios para a produção de efeitos jurídicos específicos.”

Propostas de Solução

Especialistas apontam que a Corregedoria Nacional de Justiça e o Parlamento precisam atuar para unificar os procedimentos por meio do Código Nacional de Normas e da atualização da Lei nº 6.015/1973. A inclusão expressa do companheiro no rol de declarantes e a previsão da menção à união estável como dado meramente declaratório trariam maior segurança jurídica a milhões de famílias brasileiras.