O Sistema CFMV/CRMVs divulgou as regras para a realização do Refis 2026, iniciativa que permitirá a quitação de débitos pendentes com descontos de até 100% em encargos moratórios, como juros e multas. A medida beneficia diretamente profissionais e companhias que possuem valores em aberto com os conselhos regionais.
Período de adesão e débitos contemplados
De acordo com as diretrizes do programa, a oportunidade de regularização fiscal abrange todas as dívidas vencidas no período compreendido entre os anos de 2012 e 2024. Os interessados em colocar as finanças em dia com a autarquia deverão formalizar a adesão ao programa durante o prazo estipulado, que acontecerá de 3 a 30 de novembro.
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