O Ministério Público Federal arquivou na última segunda-feira (26) uma representação apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra o advogado José Francisco Manssur, principal autor da lei que regulamentou as apostas online no Brasil. O parlamentar pedia a investigação de um suposto conflito de interesse na saída do ex-servidor do Ministério da Fazenda.
A denúncia protocolada por Ferreira teve como base uma reportagem que apontava um possível desrespeito ao período de quarentena de seis meses após o desligamento do serviço público. Questionado sobre o caso, o deputado optou por não se manifestar, enquanto o advogado rejeitou qualquer acusação de improbidade administrativa.
A autoria da representação veio a público na mesma segunda-feira em que o MPF encerrou o procedimento, após concluir que não houve ilegalidade na conduta do ex-assessor especial da pasta econômica.
Trajetória e regulação das apostas
Advogado de carreira, Manssur ingressou no setor público vindo da iniciativa privada com a missão de estruturar a regulação das bets no país. A atividade já era permitida por lei, mas operava sem regras específicas devido à falta de regulamentação durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), cujo prazo limite era 2022.
A saída de Manssur do ministério rumo ao escritório CSMV Advogados ocorreu no final de julho de 2024, ao lado de sua principal assistente, Simone Vicentini. O movimento motivou a abertura de um processo administrativo na Comissão de Ética da Presidência (CEP) para apurar eventuais irregularidades. Por unanimidade, a entidade concluiu que o ex-servidor não cometeu violações.
Defesa e absolvição
Apesar de o jurista ter aceitado a proposta do escritório de advocacia sem formalizar a comunicação prévia ao governo, a Fazenda avaliou que sua atuação não feriu o interesse público. A CEP também não identificou indícios de que o convite profissional tenha acontecido enquanto ele ainda ocupava o cargo público, o que resultou na absolvição unânime pelos cinco conselheiros.
Segundo Manssur, o processo no MPF gerou forte desgaste emocional e despesas financeiras com representação legal ao longo de dois anos. “Os processos foram longos e tive que apresentar minha defesa várias vezes”, afirma.
Hoje à frente da área de direito esportivo no CSMV Advogados, ele reforça que já contava com o aval da Comissão de Ética para atuar na advocacia privada quando assumiu a função. “Eu comuniquei que iria trabalhar no escritório da forma que foi possível, uma vez que os trâmites da saída do governo já haviam sido encerrados”, acrescentou.
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