Pec da segurança não é solução mágica e cobrará metas dos estados

A aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública trará uma transformação estrutural ao ampliar a coordenação da União e exigir a integração obrigatória entre as forças policiais, conforme avaliação do secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas.

Apesar da relevância da medida, o gestor pondera que a proposta não é uma “bala de prata” para resolver a criminalidade, mas servirá para que a gestão federal defina metas nacionais, cobre resultados dos governos estaduais e condicione o acesso a recursos federais ao alinhamento com as prioridades de combate ao crime.

De acordo com Chico Lucas, a principal transformação será a obrigatoriedade de que os planos estaduais e municipais sigam diretrizes nacionais. Atualmente, cada estado opera com seu próprio planejamento, sem a obrigação de acompanhar as prioridades da União.

“A União tem um Plano Nacional de Segurança Pública. Esse plano agora vai ser discutido com todos [estados e municípios], os parâmetros estabelecidos, as metas, os índices vão ter que ser replicados nos estados”, disse.

O governo estuda quais pontos terão impacto imediato após a promulgação da PEC e quais precisarão de regulamentação administrativa, a exemplo da ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal. Medidas restritivas de direitos, como alterações na progressão de regime, demandarão novas leis.

Repasses federais e integração das polícias

A distribuição de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública — essencial para a compra de equipamentos e tecnologias — também será influenciada pelo alinhamento aos objetivos nacionais. “Se um estado, se a União decidir que vai priorizar um determinado combate, os estados vão ter que de alguma maneira, para ter acesso aos recursos do fundo, também priorizar esse tipo de combate”, afirmou o secretário.

Ele rechaçou a ideia de que os aportes da União sejam irrelevantes diante dos orçamentos estaduais, classificando tal visão como uma “falácia”. Segundo o secretário, enquanto o gasto local foca em salários e manutenção, as verbas federais garantem a capacidade de investimento. “Se não existisse o Fundo Nacional, nenhum estado praticamente teria capacidade de investimento em comprar novos equipamentos, em comprar sistemas”, disse.

A cooperação entre as corporações deixará de ser opcional. Com a PEC, a integração passa a ser uma diretriz constitucional do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), servindo de base para estruturas como as Ficcos (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado).

Padronização e atuação futura

A mudança abrirá caminho para unificar procedimentos divergentes entre os 27 estados, começando pela criação de um modelo único de boletim de ocorrência. A padronização poderá abranger critérios de ingresso, formação de agentes, fiscalização de corregedorias e compartilhamento de dados.

Apesar da expansão das atribuições federais, os estados manterão sua autonomia administrativa. “Autonomia não significa trabalhar de maneira isolada e estanque”, declarou o secretário, comparando o novo formato ao modelo do SUS.

A proposta também viabilizará a criação de novas leis para focar em líderes de facções e milícias, prevendo sanções severas e restrições a benefícios como a progressão de regime. Além disso, o presidente Lula assumiu o compromisso de criar o Ministério da Segurança Pública para efetivar essa articulação interfederativa.