Zanin rejeita pedido do PSD por segundo turno nas eleições do Rio

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta quinta-feira (12/11) o pedido apresentado pelo Partido Social Democrático (PSD) para a realização de segundo turno na disputa pelo governo do Rio de Janeiro. A decisão fundamentou-se na proibição do uso de arguição de descumprimento de preceito fundamental para contestar decisões judiciais.

Entenda o cenário eleitoral no Rio

Durante o primeiro turno, Douglas Ruas (PL) alcançou 49,27% dos votos válidos, totalizando 4.270.934 votos, ficando à frente de Eduardo Paes (PSD), que registrou 42,76%, equivalente a 3.706.901 votos. Caso os 3,17% — ou 274.331 votos — obtidos por Anthony Garotinho (Republicanos), terceiro colocado, fossem computados, a disputa teria caminhado para uma segunda etapa.

Contudo, o Tribunal Superior Eleitoral indeferiu o registro de candidatura de Garotinho e invalidou seus votos. Com isso, o índice de Ruas subiu de 49,27% para 50,88% dos votos válidos, assegurando sua vitória ainda no primeiro turno. Diante disso, o PSD acionou o STF para tentar anular a decisão do TSE e garantir o segundo turno entre Paes e Ruas. Se houvesse nova etapa, o pleito ocorreria em 6 de dezembro, data limite para eleições suplementares no ano conforme a Portaria 567/2025 do TSE.

Uso indevido da via processual

Ao barrar a solicitação do partido, Zanin destacou a “utilização indevida da ADPF como sucedâneo recursal”. O ministro ressaltou que o processo no TSE ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento, o que viabiliza a chegada futura do tema ao STF por meio de recurso extraordinário.

O magistrado também apontou que a legenda tentou transformar a ação de controle concentrado em uma impugnação paralela. Para ele, houve violação do princípio da subsidiariedade, estabelecido pelo artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.882/1999, que exige a inexistência de outro meio eficaz para sanar eventuais lesões.

O PSD argumentou na ação que os votos destinados a candidatos na condição de sub judice — cujos nomes figuraram nas urnas e foram considerados no dia do pleito — devem integrar a base de cálculo da maioria absoluta prevista na Constituição. O partido destacou que a anulação posterior não transforma a escolha dos eleitores em ausência de voto.

“Deveria ser até uma obviedade: a anulação superveniente pode retirar eficácia jurídica do voto em favor do candidato, mas não pode apagar o fato constitucionalmente relevante de que o eleitor efetivamente escolheu um candidato no dia da eleição. Nesse sentido, a anulação superveniente do voto pode atingir seus efeitos em favor do candidato; não pode transformar retroativamente uma escolha política validamente manifestada nas urnas em ausência de escolha”, sustenta o PSD.

Impacto dos prazos eleitorais

A controvérsia evidencia um entrave recorrente na Justiça Eleitoral: a dificuldade em julgar todos os pedidos de registro antes do fim do período de votação. A situação foi intensificada pela minirreforma eleitoral de 2015, por meio da Lei 13.165/2015, que encurtou as campanhas em 40 dias e reduziu o prazo para análises estruturais.