Stf derruba isenção de pena em crimes patrimoniais contra familiares

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a imunidade penal prevista nos artigos 181 e 182 do Código Penal, que garante isenção de punição para crimes contra o patrimônio cometidos contra cônjuges, ascendentes e descendentes. O colegiado concluiu nesta quinta-feira (12/11) que o benefício fere o princípio da igualdade e atinge de maneira desproporcional as mulheres, principais vítimas de violência doméstica.

Na próxima semana, os magistrados definirão se o novo entendimento poderá retroagir para alcançar fatos anteriores ao julgamento e processos penais já em andamento.

Origem e contestações

As ações que motivaram a decisão foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Ambas questionaram o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal, que institui as chamadas escusas absolutórias.

Conforme as entidades, a regra foi criada para preservar os laços familiares, mas na prática impede a responsabilização de agressores em casos de violência patrimonial contra mulheres, como a apropriação indevida de bens e recursos financeiros. Para os autores das ações, manter essa imunidade desrespeita a dignidade humana, a igualdade de gênero e as diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Desigualdade de gênero

Durante o julgamento, o ministro Dias Toffoli apontou que as normas surgiram em um cenário histórico de profunda desigualdade entre homens e mulheres dentro do núcleo familiar. Embora a lei seja neutra quanto ao gênero, seus efeitos recaem duramente sobre as mulheres.

O relator enfatizou que a Carta Magna de 1988 estabelece a paridade entre os membros da família e impõe ao Estado o dever de coibir a violência doméstica. Toffoli pontuou que a manutenção da isenção fragiliza a proteção às vítimas e perpetua a violência de gênero, lembrando também o precedente do STF que afastou a legítima defesa da honra em casos de feminicídio.

O voto do relator estabeleceu que as regras do artigo 181 não se harmonizam com a Constituição quando aplicadas a delitos patrimoniais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, crimes ainda não prescritos que deixaram de ser investigados devido à imunidade poderão agora ser apurados. Para as situações do artigo 182 do Código Penal, que envolvem ex-cônjuges, irmãos e outros parentes, o entendimento é de que a representação continua sendo exigida.

Acompanhamento do colegiado

Os demais ministros acompanharam o relator na sessão. Flávio Dino argumentou que a escusa absolutória reflete uma visão familiar ultrapassada e contrária à Constituição. Cristiano Zanin lembrou que, em contextos de divórcio ou separação, mulheres frequentemente sofrem coação para abrir mão de direitos e bens.

Por sua vez, André Mendonça chamou a atenção para a vulnerabilidade patrimonial de crianças e adolescentes diante de abusos cometidos por parentes. Nunes Marques pontuou a necessidade de respeitar as salvaguardas da Lei Maria da Penha, ressaltando que cabe ao Poder Legislativo definir novas hipóteses de responsabilização penal.

Alexandre de Moraes reforçou que a proteção aos vínculos familiares não pode servir de escudo para a impunidade, classificando os dispositivos penais como frutos de uma estrutura patriarcal incompatível com a ordem constitucional vigente.

“Quem furta é ladrão, quem comete estelionato é estelionatário, contra outro ou contra a própria família”, afirmou ministro Luiz Fux.

Encerrando as manifestações, a ministra Cármen Lúcia frisou que a desigualdade de gênero ainda persiste tanto nas relações familiares quanto na legislação penal, citando relatos frequentes de mulheres que entregam seus salários inteiros aos companheiros para tentar evitar conflitos.