Senado adia votação de destaques do 'plano Moretti' de ajuste nas contas

Senado adia votação de destaques do plano Moretti após pedido de relator

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O Senado Federal adiou nesta terça-feira (17) a votação de quatro propostas de alteração no chamado “plano Moretti”, projeto de ajuste fiscal encaminhado pela gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o objetivo de equilibrar as contas públicas. A iniciativa, que reúne ações para conter gastos e ampliar a arrecadação, projeta um impacto financeiro estimado entre R$ 46 bilhões e R$ 56 bilhões no Orçamento previsto para 2027.

O recuo na pauta aconteceu a pedido do relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que pontuou a necessidade de dispor de mais tempo para buscar um entendimento que evite a votação de determinados destaques.

Logo após o adiamento, o senador Camilo Santana (PT-CE) apontou que parlamentares favoráveis à proposta na semana anterior não compareceram à sessão desta terça, elevando o risco político para o governo caso a apreciação dos destaques fosse mantida.

Na última quinta-feira (12), o texto-base passou pelo plenário com 45 votos favoráveis, superando em apenas quatro unidades o limite mínimo necessário para a aprovação de uma lei complementar. Como o Planalto depende de 41 votos para blindar os trechos centrais do pacote, eventuais ausências poderiam resultar em uma derrota expressiva.

Camilo relatou que o Executivo chegou a sinalizar com a retirada de alguns pontos específicos, a exemplo da medida que posterga repasses vinculados à Lei Kandir, mas a tratativa não foi suficiente para viabilizar um consenso imediato. Ainda assim, modificações nesse dispositivo específico continuam em aberto.

Encerrada a sessão, o ministro Bruno Moretti (Planejamento) declarou que a decisão não pegou a equipe econômica desprevenida e reforçou que as conversas com os parlamentares terão continuidade. “Estamos construindo. Estamos construindo para votar”, disse.

Impactos e negociações no Congresso

A expectativa inicial da equipe econômica era liquidar essa etapa legislativa sem modificações — preservando a robustez fiscal do plano — para encaminhar o texto à Câmara dos Deputados ainda no mesmo dia, o que acabou não se concretizando.

O governo tem interesse em acelerar a tramitação para neutralizar pressões contrárias ao projeto, inclusive por parte de alas da esquerda. Por sua vez, os parlamentares também encontram vantagens na celeridade: o texto desonera a meta fiscal deste ano em até R$ 10,5 bilhões ao retirar do cálculo os gastos com a subvenção ao diesel, manobra que evita um novo congelamento de emendas nos meses finais de 2026.

Entre os quatro destaques pendentes de análise no Senado, o ponto mais delicado para o Executivo é o artigo que autoriza a restrição de compensações tributárias. O mecanismo é utilizado por empresas para abater tributos federais por meio de créditos acumulados na compra de insumos.

A ferramenta poderá ser acionada sempre que a equipe econômica optar por um esforço fiscal adicional para atingir o centro da meta de resultado primário, que consiste na economia de recursos necessária para estabilizar a dívida pública. Atualmente, o modelo conta com uma margem de tolerância, permitindo que o governo cumpra o objetivo entregando o piso inferior.

A limitação desses créditos impede que as companhias utilizem a totalidade dos valores no respectivo exercício, obrigando-as a recolher mais impostos à União. A trava pode gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões extras aos cofres públicos no próximo ano, conforme o cenário.

Devido aos recursos envolvidos, o mecanismo é visto como alicerce do plano governamental. O ministro Bruno Moretti defende a medida como uma forma de dividir o peso do ajuste, argumentando que a prática é adotada majoritariamente por grandes corporações. Setores empresariais, contudo, criticaram duramente a restrição, rotulando-a de “confisco”.

“Fazendo um esforço para se aproximar do centro da meta, ativa a limitação de compensações de crédito tributário, muito utilizadas por grandes empresas para pagar impostos com créditos referentes a outros tributos. Não estamos extinguindo esses créditos, nem produzindo insegurança jurídica”, disse Moretti em entrevista concedida à Folha no sábado (14).

Como a votação ocorre em artigo separado, o governo precisará garantir ao menos 41 votos favoráveis — maioria absoluta — para assegurar a permanência do dispositivo. Na votação do texto-base, o placar registrou 45 a 31, mas os segmentos impactados têm feito forte pressão no Congresso para reverter votos.

Outros pontos em debate

Outro destaque em aberto refere-se ao artigo que estica o prazo de repasses a estados e municípios referentes à Lei Kandir, legislação que desonerou exportações da cobrança de ICMS. O projeto permite que a União reduza os repasses de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030, parcelando os saldos restantes entre 2028 e 2037.

O dispositivo foi inserido para abrir margem no Orçamento de 2027 a compromissos de campanha de Lula, como o reajuste do Bolsa Família e a expansão do programa Pé-de-Meia. Para preservar essa diretriz, o governo também precisará mobilizar pelo menos 41 senadores.

Na entrevista à Folha, Moretti destacou que, sem esses cortes de despesas, o governo “vai cumprir os compromissos de campanha com mais dificuldade, tendo que fazer mais remanejamentos”.

Um terceiro destaque busca fixar expressamente que a aplicação das regras do projeto não gerará obrigações futuras para a União nem prejudicará benefícios já concedidos.

Já a quarta mudança consiste em uma emenda do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), que propõe endurecer ainda mais o ajuste. Enquanto a proposta original prevê que quedas de receita que levem o primário abaixo do piso reduzam a expansão real do limite de gastos de 2,5% para 2%, a emenda de Marinho quer derrubar esse patamar para 0,6% acima da inflação, gerando uma contenção de despesas ainda mais drástica em 2027.

“Vamos trabalhar. A Tereza [Leitão, líder do governo no Senado] está coordenando com o Randolfe [Rodrigues, líder do governo no Congresso] os votos. Todo mundo está ajudando. Nós vamos para la luta. Quantas vezes tivemos votações perigosas?”, afirmou o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, antes da suspensão da pauta.

Segundo ele, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), alinhou que a Casa votará imediatamente o que for deliberado pelos senadores, com relatoria provável do deputado Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE).

Protocolado na última quarta-feira (11), o projeto teve tramitação acelerada e obteve o aval ao texto-base na quinta-feira (12), com placar de 45 a 31 após concessões do relator. O pacote institui um piso de contingenciamento para bloqueio mínimo de gastos em caso de frustração de receitas e amplia o esforço fiscal sobre despesas obrigatórias.

Do impacto total estimado, de R$ 33 bilhões a R$ 38,3 bilhões virão de medidas arrecadatórias — o equivalente a dois terços do total —, incluindo cortes de benefícios fiscais. Embora a oposição e alas da esquerda tenham criticado o projeto por receio de cortes em pautas sociais, o governo nega tais riscos. Moretti reiterou que a política de valorização do salário mínimo está garantida com ganhos reais de até 2,5% ao ano.

“Não tem crise. Tem divergências, como acontece sempre na esquerda. Estamos conversando, dialogando, com muita tranquilidade e naturalidade”, concluiu Guimarães.

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