Stf valida salvaguarda de dados em celular apreendido sem ordem judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, de forma unânime, que a polícia pode realizar cópias de segurança (backup) e preservar dados de telefones celulares apreendidos sem a necessidade de consentimento do dono ou de autorização judicial prévia. O plenário rejeitou, no julgamento virtual encerrado em uma sexta-feira (13/11), embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE RJ) no Recurso Extraordinário com Agravo 1.042.075, sob o Tema 977 da repercussão geral.

A relatoria do caso coube ao ministro Dias Toffoli. Com a decisão, o plenário ratificou o entendimento firmado no ano passado de que a autoridade policial tem autonomia para adotar medidas protetivas de dados e metadados em aparelhos recolhidos, desde que ocorra uma justificativa posterior. No entanto, a Corte estabeleceu que essa operação não se equipara ao acesso investigativo do conteúdo. A análise aprofundada de dispositivos obtidos em prisões em flagrante ou diligências continua dependendo de mandado ou da anuência expressa do titular.

Contraponto da Defensoria Pública

Nos segundos embargos de declaração protocolados pela DPE RJ, o órgão sustentou que o acórdão se baseou em uma premissa incorreta ao separar os atos de “extrair para preservar” e “acessar para analisar”. Segundo a Defesa, tal distinção é tecnicamente inviável devido às ferramentas atuais da polícia judiciária, que unificam os procedimentos de coleta, exame e visualização. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, rechaçou os argumentos e pediu a manutenção da tese vigente.

Em seu voto, Dias Toffoli recordou a diretriz aprovada pelo plenário, reforçando que “a mera apreensão do aparelho celular”, com base no artigo 6º do Código de Processo Penal ou durante flagrantes, “não está sujeita à reserva de jurisdição”.

Contudo, o relator destacou regras específicas para cada situação:

* Encontro fortuito: o acesso aos dados para identificar a autoria do crime ou o dono do aparelho não exige ordem judicial ou aval do proprietário, desde que a medida seja justificada posteriormente. * Prisão em flagrante ou diligência: a exploração dos arquivos fica “condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial”, amparada pela Lei nº 12.965/14. O ato deve ser fundamentado em dados concretos e respeitar preceitos constitucionais de privacidade e intimidade.

Tecnologia e salvaguarda de provas

Toffoli argumentou que, atualmente, “a mera apreensão de equipamento eletrônico pode não ser suficiente para se salvaguardarem dados e metadados nele contidos, tendo em vista a possibilidade de acesso remoto, pelo titular dos dados ou por terceiro, para o fim de excluí-los ou alterá-los.”

“Desse modo o backup é medida apta a acautelar a futura prova, cuja pertinência e necessidade são presumidas no atual estágio tecnológico”, pontuou o ministro, complementando que “há longa data é possível extrair dados sem tratá-los, assim como assegurar, por meios técnicos, a fidedignidade dos dados extraídos. Irregularidades e abusos na preservação da futura prova podem ser constatados pericialmente, em momento oportuno, e uma vez alegados, são passíveis de controle judicial posterior.”

Rejeitando as alegações de omissão e contradição, o magistrado reiterou que “uma coisa é o acesso aos dados contidos no celular, para sua seleção e análise verticalizada dentro dos limites do objeto da investigação, que ora independerá do consentimento do aparelho ou de decisão judicial (encontro fortuito), ora dependerá desse consentimento ou de prévia decisão judicial (apreensão do aparelho por ocasião de prisão em flagrante)”. Já “outra é a mera preservação dos dados e metadados contidos no aparelho, para evitar sua alteração ou perda de modo irreversível, de modo a garantir a utilidade do futuro provimento jurisdicional que franqueie seu acesso, objetivando a análise mais aprofundada dos dados e metadados preservados.”

Por fim, o relator afastou o pedido da Defensoria para obrigar o uso de bolsas ou invólucros bloqueadores de sinal eletromagnético, pontuando que o STF estabelece parâmetros jurídicos duradouros e que exigências tecnológicas rígidas tornariam as regras obsoletas com rapidez. O uso de tais equipamentos fica a critério da avaliação policial em casos concretos, sem obrigatoriedade de aquisição pelo Estado.