Stj projeta triplicar ritmo de afetações com regime da relevância

Com a implementação do regime da relevância da questão federal, a expectativa no Superior Tribunal de Justiça é encerrar 2026 com um ritmo de afetação de temas para definição de teses vinculantes três vezes maior do que o alcançado antes, sob o rito dos recursos repetitivos.

Essa projeção aponta para a ultrapassagem da marca de 300 novos temas de relevância por ano. Um patamar de desempenho semelhante só havia sido registrado em 2009, quando a corte contabilizou 332 afetações, resultado impulsionado na época pelo modelo operacional dos recursos repetitivos. Durante aquele período, os ministros aproveitavam um único grupo de litígios para dividi-lo em múltiplos temas, solucionando diferentes controvérsias legais.

Com a evolução da gestão de precedentes, tal prática deixou de ser utilizada e a quantidade de temas criados diminuiu, embora tenha se mantido estável. Em 2025, o tribunal registrou 99 afetações. Já em 2026, foram contabilizadas mais 70 até setembro, mês em que os repetitivos passaram a ser absorvidos pelo regime da relevância. Desde outubro, o STJ já realizou dez afetações, pautou outras 15 e mantém pelo menos quatro prontas para julgamento em sessões virtuais.

O montante de casos sob a nova sistemática de fixação de teses vinculantes elevou-se para 11 após a 3ª Seção converter o Tema 1.403 dos repetitivos em tema de relevância durante seu julgamento.

Esses dados foram divulgados pelo presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, em pronunciamento durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, realizado na corte no começo do mês. Ele enfatizou o entusiasmo existente no tribunal em relação ao novo formato.

O secretário de Gestão de Precedentes, Marcelo Marchiori, atualizou os números e afirmou que a velocidade das afetações já havia dobrado na comparação com 2025. “Nós estimamos que, até o final do ano, o STJ irá triplicar a sua média mensal de submissão de temas vinculantes.”

Em pouco mais de 30 dias, a corte testou quase todas as possibilidades oferecidas pelo regime da relevância, efetuando a afetação de questão federal para julgamento futuro, realizando a reafirmação de jurisprudência e estabelecendo precedente negativo com o objetivo de bloquear novos recursos.

O próximo passo envolve iniciar a análise da relevância restrita apenas aos casos concretos, sem a fixação de teses. Essa etapa deve começar a partir de 2027, visto que o tribunal exige a demonstração de relevância exclusivamente para recursos ajuizados a partir de 3 de setembro.

Apoio dos tribunais estaduais

Para consolidar essa estrutura voltada à criação de precedentes qualificados, o STJ planeja cumprir um cronograma de visitas a todos os tribunais de apelação do país, com a proposta de trocar experiências sobre a afetação e o andamento desses processos.

A juíza auxiliar da Presidência do STJ, desembargadora Jacqueline Montenegro, oriunda do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ressaltou que a missão de uniformizar a interpretação da legislação federal será fortalecida e facilitada pela colaboração das cortes de segunda instância.

“É na origem que nós podemos reconhecer quais são os processos mais adequados para representar essa discussão no STJ. E essa avaliação é talvez o ponto mais sensível, porque só a partir de um bom processo representativo eu vou conseguir elaborar um precedente de qualidade.”

Na mesma linha, a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins e encarregada da admissibilidade de recursos direcionados ao STJ, desembargadora Jaqueline Adorno, sugeriu a implementação de um protocolo voltado a reconhecer causas de relevância e qualificar recursos representativos da controvérsia.

“Ao instituir esses protocolos internos de identificação, os tribunais podem resolver critérios de triagem que auxiliem a identificar essas controvérsias repetitivas, divergências relevantes e temas com repercussão nacional, sem subsumir aos critérios constitucionais e legais.”

Cuidados e ressalvas com o novo modelo

Outros participantes do evento chamaram atenção para a necessidade de o STJ adotar maior cautela ao selecionar e afetar esses processos. Entre eles esteve o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin.

“Convém também a vigilância serena. Racionalizar o acesso não pode significar restringi-lo, sobretudo para os mais vulneráveis, como, aliás, temos dialogado”, declarou ao defender a articulação institucional incentivada pelo STJ.

Por sua vez, Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB, apontou que a Lei 15.484/2026, responsável por regulamentar o filtro da relevância, definiu como irrecorrível a decisão que estabelece o precedente negativo. Para ele, essa condição demanda uma fundamentação proporcional à gravidade das consequências geradas.

“Quem fala com o país também precisa ouvi-lo. Não há formação legítima de precedentes sem contraditório pleno. A advogada e o advogado escutam o cidadão, traduzem o conflito em tese jurídica e provocam da tribuna a evolução da jurisprudência”, afirmou Simonetti.