Herdeiro não responde por execução fiscal antes da partilha

A responsabilidade dos herdeiros pelos débitos tributários do falecido somente se constitui após a partilha de bens. É incabível redirecionar a execução fiscal contra os sucessores antes da homologação da divisão patrimonial.

Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o pedido de um herdeiro para excluí-lo, junto com os demais sucessores, do polo passivo de uma execução fiscal movida pelo município de Rio Claro (SP).

O ente público ajuizou execução fiscal contra uma empresa de móveis e os espólios de dois sócios falecidos, buscando a cobrança de dívidas tributárias. Como não havia inventário aberto para a partilha dos bens de um deles, o juízo de primeira instância determinou que a demanda prosseguisse diretamente contra os herdeiros do executado.

Um deles interpôs agravo de instrumento contra a decisão, argumentando que a falta de abertura de inventário não autoriza a inclusão direta dos herdeiros no polo passivo da execução fiscal, uma vez que a herança ainda não fora partilhada. O herdeiro apontou nos autos que a cobrança deve recair exclusivamente sobre o espólio, representado pelo administrador provisório, requerendo a reforma do julgado.

Limites da responsabilidade O desembargador Geraldo Xavier explicou que a sujeição passiva tributária no caso de morte do contribuinte é disciplinada pelo artigo 131 do Código Tributário Nacional, que estabelece que o espólio responde pelas obrigações tributárias do falecido até a partilha dos bens.

O relator destacou que a responsabilidade dos sucessores pelas dívidas fiscais do falecido ou do espólio apenas surge com a partilha definitiva e permanece estritamente limitada ao quinhão recebido.

“Assim, deve o espólio responder tanto pelos tributos devidos pelo falecido, na condição de sucessor, bem como por aqueles cujos fatos geradores ocorrerem até a partilha dos bens. No caso em comento, indevida a manutenção dos herdeiros no polo passivo, já que a responsabilidade destes pelas dívidas do ‘de cujus’ ou do espólio somente nascerá com a partilha dos bens e estará limitada às forças da herança”, salientou.

O magistrado ressaltou também que, na hipótese de ausência de inventário em andamento, o espólio deve ser representado em juízo pelo administrador provisório, na forma do artigo 1.797 do Código Civil.

“Na falta de informação acerca da abertura de inventário, considerar-se-á representante do espólio o administrador provisório (artigo 1.797 do Código Civil), razão pela qual imperiosa será a citação do executado na pessoa do cônjuge e de todos os herdeiros conhecidos, a fim de que estes indiquem quem dentre eles cumpre essa função”, concluiu.

O advogado Augusto Fauvel de Moraes representou o herdeiro no processo.