Justiça determina que União, Rio e Banco do Brasil garantam moradia após invasões

A União, a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil vão precisar adotar ações conjuntas para assegurar moradia a famílias que foram impedidas de ocupar apartamentos do programa Minha Casa, Minha Vida. O entrave ocorreu devido a invasões irregulares de imóveis situados em um condomínio localizado em Jacarepaguá, na Zona Oeste da capital fluminense.

A decisão foi tomada pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Por unanimidade, o colegiado rejeitou os recursos interpostos pela União e pelo Banco do Brasil contra uma sentença originada de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal.

Origem do caso e investigações

O imbróglio judicial começou após a denúncia de uma beneficiária selecionada oficialmente pelo programa federal que não conseguiu tomar posse da sua residência no Condomínio Vila Carioca, na Colônia Juliano Moreira. Investigações conduzidas pelo MPF revelaram que diversos titulares legítimos vêm sofrendo bloqueios para acessar seus lares desde 2018 em decorrência de ocupações clandestinas.

Diante do cenário, o Ministério Público Federal ingressou com a ação civil pública para salvaguardar o direito habitacional dos afetados. O órgão apontou falhas graves na execução da política pública, caracterizando uma “em omissão administrativa” por parte dos gestores locais e federais, o que inclui o Ministério das Cidades, o Banco do Brasil como agente financeiro e executor, além da prefeitura municipal.

Em setembro de 2025, a Justiça Federal atendeu aos pleitos do MPF, ordenando a atuação integrada entre os três entes e estabelecendo o prazo de seis meses para a regularização da situação das famílias prejudicadas.

Argumentos da defesa

Em sua apelação, a União argumentou que sua responsabilidade deveria se restringir ao papel de gestora e normatizadora, com foco na coordenação sistêmica e no monitoramento “macroscópico”, isentando-se de obrigações diretas nas operações locais de reintegração de posse ou realocação.

Por sua vez, o Banco do Brasil alegou por meio de embargos de declaração que as normativas do programa não lhe conferem todas as responsabilidades estipuladas na sentença. A instituição financeira pontuou que sua atuação depende de ações prévias da prefeitura, a exemplo da identificação dos moradores e do envio de documentação comprobatória das irregularidades.

Direito fundamental e papel dos órgãos

O relator do acórdão, desembargador federal André Fonte, destacou que a ocupação indevida impede que parte dos beneficiários desfrute efetivamente da política pública. O magistrado lembrou que a moradia é um direito social fundamental garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal.

O colegiado concluiu que a efetivação da política habitacional exige esforço cooperativo entre todos os responsáveis, conforme estabelecem a Lei 14.620-23 e a Portaria MCID 114-2018.

“Consignou-se que a omissão na execução dessa política exige a plena participação de todos os envolvidos, por se tratar de interesse que, embora individualizável, não possui natureza meramente individual e disponível”, registrou o acórdão.

O relator também enfatizou a função da União como “avalista de que a política habitacional realmente ocorra”, amparado pela legislação vigente que coloca sob a responsabilidade do Ministério das Cidades a gestão e a forma de implementação das ações habitacionais.

“Assim, não há como afastar o papel de coordenação atribuído na sentença à União, a ser desempenhado por sua pasta ministerial competente para tanto”, pontuou.

Por fim, a Justiça confirmou a legitimidade do Banco do Brasil no processo, classificando a instituição como “agente financeiro” e “executor do programa, encontrando-se umbilicalmente envolvido na concretude das formulações feitas tanto pela União quanto pelo Município”. As atribuições do banco foram validadas conforme o Anexo I da Portaria MCID 114-2018, “descabendo ser delas afastado no presente feito”.