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Saiba quais são os direitos das gestantes, os prazos legais de arrependimento e as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Decisão inédita em Santa Catarina destaca a garantia constitucional da plenitude de defesa em casos de omissão anterior.

Plano do político prevê destravar outorgas de água em áreas onde a agricultura intensiva já faz rios e nascentes minguarem.

Impasse financeiro envolve o reassentamento de moradores da antiga Favela do Moinho, localizada na região central da capital paulista.