Reforma tributária: entenda quando o Estado deve pagar IBS e CBS

A implementação do IVA dual traz novos desafios para a gestão pública brasileira, especialmente ao definir em quais circunstâncias a União, estados, municípios, autarquias e fundações públicas passam a ser contribuintes do IBS e da CBS. O alcance inédito desses tributos atinge operações que antes ficavam de fora do campo do ICMS e do ISS, a exemplo da locação de imóveis.

No centro dessa discussão está o artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços entre os entes federativos. Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, essa garantia foi estendida expressamente tanto ao IBS quanto à CBS, conforme reforçam as Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026.

Imunidade subjetiva e compras públicas

Embora os entes públicos contem com imunidade em seus fornecimentos, a regra não se aplica automaticamente às compras feitas pela administração. Quando uma prefeitura adquire computadores ou contrata serviços, a obrigação do fornecedor permanece inalterada. A imunidade protege o ente federativo de tributos sobre o que ele próprio fornece, mas não elimina os custos embutidos em aquisições de particulares, conforme orienta o Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, a legislação complementar impõe restrições para entidades específicas. Enquanto a administração direta possui atribuições constitucionais amplas, autarquias e fundações precisam comprovar o vínculo estrito com suas finalidades essenciais para usufruir da proteção tributária, vedando-se a exploração de atividades econômicas sob normas estritamente privadas.

Locação de imóveis e exploração comercial

Um ponto crítico na nova arquitetura tributária envolve a locação de bens públicos. O município que aluga um galpão a uma empresa privada por preço de mercado, sem afetação a um serviço público, pode ser enquadrado como contribuinte do IBS e da CBS. O objetivo da legislação é impedir que a personalidade de direito público seja utilizada para obter vantagens indevidas em um ambiente de concorrência com a iniciativa privada.

Por outro lado, a cobrança de tarifas em serviços essenciais — como o fornecimento de água por uma autarquia municipal — não descaracteriza a imunidade, desde que os recursos sejam revertidos para a manutenção e expansão da atividade, sem distribuição de lucros a acionistas privados. A análise, portanto, exige examinar caso a caso a realidade operacional, o regime econômico e a destinação dos resultados.